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Proposta de lei n.º 551LIVRE quer creches públicas e gratuitas dos 0 aos 3 anos
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O LIVRE quer que as creches passem a fazer parte do sistema de ensino e sejam gratuitas — tal como já acontece com o pré-escolar a partir dos 3 anos. Basicamente, o Estado teria de criar uma rede pública de creches em todo o país.
🍺 Qual é o problema?
- ›Atualmente, as creches não fazem parte do sistema de ensino — são consideradas resposta social, tuteladas pela Segurança Social e não pelo Ministério da Educação.
- ›O programa Creche Feliz oferece gratuitidade na rede social e solidária, mas a cobertura nacional é de apenas 55% das crianças.
- ›A lei que garantiu pré-escolar universal a partir dos 3 anos foi aprovada em 2025.
- ›O Conselho Nacional de Educação identificou a educação 0-3 como área prioritária para a equidade social.
📋 O que muda?
- ›Alteração da lei de bases do sistema de ensino (de 1986): integração da educação 0-3 anos como 1.ª etapa do sistema educativo
- ›Alteração da lei do pré-escolar (de 1997): pré-escolar passa a ser a 2.ª etapa (em vez de 1.ª)
- ›Estado obrigado a criar rede universal e gratuita de educação na primeira infância
👍
A favor
- 1A evidência científica mostra que os primeiros 3 anos são decisivos para o desenvolvimento cognitivo e social da criança Comissão Europeia
- 2A cobertura nacional de creches é de apenas 55%, deixando quase metade das crianças sem resposta DECO Proteste
- 3O Conselho Nacional de Educação já recomendou a integração dos 0-3 anos no sistema educativo como prioridade CNE — Parecer 8/2008
O que se passou até agora
O presidente aceitou para discussão
10 de abril de 2026
Anunciaram-na no plenário
10 de abril de 2026
Discussão generalidade
10 de abril de 2026
Chegou à mesa
31 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra