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Proposta de lei n.º 551

LIVRE quer creches públicas e gratuitas dos 0 aos 3 anos

Livre
L
·Paulo Muacho·Jorge Pinto·Rui Tavares·Filipa Pinto·Patrícia Gonçalves+1
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O LIVRE quer que as creches passem a fazer parte do sistema de ensino e sejam gratuitas — tal como já acontece com o pré-escolar a partir dos 3 anos. Basicamente, o Estado teria de criar uma rede pública de creches em todo o país.

🍺 Qual é o problema?

  • ›Atualmente, as creches não fazem parte do sistema de ensino — são consideradas resposta social, tuteladas pela Segurança Social e não pelo Ministério da Educação.
  • ›O programa Creche Feliz oferece gratuitidade na rede social e solidária, mas a cobertura nacional é de apenas 55% das crianças.
  • ›A lei que garantiu pré-escolar universal a partir dos 3 anos foi aprovada em 2025.
  • ›O Conselho Nacional de Educação identificou a educação 0-3 como área prioritária para a equidade social.

📋 O que muda?

  • ›Alteração da lei de bases do sistema de ensino (de 1986): integração da educação 0-3 anos como 1.ª etapa do sistema educativo
  • ›Alteração da lei do pré-escolar (de 1997): pré-escolar passa a ser a 2.ª etapa (em vez de 1.ª)
  • ›Estado obrigado a criar rede universal e gratuita de educação na primeira infância
👍

A favor

  • 1A evidência científica mostra que os primeiros 3 anos são decisivos para o desenvolvimento cognitivo e social da criança Comissão Europeia
  • 2A cobertura nacional de creches é de apenas 55%, deixando quase metade das crianças sem resposta DECO Proteste
  • 3O Conselho Nacional de Educação já recomendou a integração dos 0-3 anos no sistema educativo como prioridade CNE — Parecer 8/2008

O que se passou até agora

O presidente aceitou para discussão

10 de abril de 2026

Anunciaram-na no plenário

10 de abril de 2026

Discussão generalidade

10 de abril de 2026

Chegou à mesa

31 de março de 2026

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

Comissão Europeia

eurydice.eacea.ec.europa.eu

↗
›
Creches passam a ter supervisão pedagógica do Ministério da Educação (mantendo fiscalização do Trabalho)
  • ›Educadores de infância asseguram a orientação pedagógica nas creches
  • ›Entra em vigor com o Orçamento do Estado seguinte à publicação
  • 💥 E eu com isso?

    • ›Para uma família que paga 300-500€/mês de creche, a gratuitidade representa uma poupança enorme — equivalente a um ou dois salários mínimos por ano.
    • ›Para as crianças, a integração no sistema de ensino garante padrões pedagógicos uniformes desde o nascimento.
    • ›Mas criar uma rede pública universal implica investimento de centenas de milhões em infraestruturas, educadores e funcionamento, e o impacto no Orçamento do Estado só se concretiza no ano seguinte.
    👎

    Contra

    • 1A central sindical CGTP acusa o Governo de favorecer as redes privadas em detrimento de uma verdadeira rede pública, e esta proposta pode não inverter essa tendência CGTP
    • 2A construção de uma rede pública universal exige investimento massivo em infraestruturas e recursos humanos que o Orçamento do Estado pode não comportar CGD — Saldo Positivo
    • 3A passagem para tutela educativa pode descaracterizar creches que hoje funcionam como resposta social flexível e adaptada às famílias SPN

    DECO Proteste

    deco.proteste.pt

    ↗

    CNE — Parecer 8/2008

    dge.mec.pt

    ↗

    CGTP

    cgtp.pt

    ↗

    CGD — Saldo Positivo

    cgd.pt

    ↗

    SPN

    spn.pt

    ↗

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