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Proposta de lei n.º 550LIVRE quer acabar com monopólio nos terminais rodoviários
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O LIVRE propõe alterar a lei dos transportes expresso para impedir que quem gere um terminal de autocarros seja ao mesmo tempo operador de transportes. Reforça os poderes do regulador para redistribuir capacidade em terminais lotados e cria coimas para recusa injustificada de acesso.
🍺 Qual é o problema?
- ›A AMT revelou que 68% dos 163 terminais rodoviários registados estão em incumprimento legal.
- ›O caso mais mediático é Sete Rios: a Rede Expressos (grupo Barraqueiro) gere o terminal e simultaneamente opera autocarros, recusando acesso à FlixBus e outros concorrentes, que estimam perdas de 12,5 milhões por ano.
- ›Em março de 2026, o tribunal deu razão à FlixBus e ordenou acesso imediato ao terminal.
📋 O que muda?
- ›Operadores de terminais rodoviários públicos passam a necessitar de contrato de concessão formal
- ›Proibição de relação de grupo entre gestor do terminal e operadores de transporte (para novos contratos e terminais, a partir de 2027)
- ›IMT pode redistribuir capacidade do terminal entre operadores em 30 dias quando há recusa por falta de espaço
- ›AMT passa a comunicar queixas de concorrência à Autoridade da Concorrência
👍
A favor
- 1O tribunal já deu razão à FlixBus, considerando ilegal a recusa de acesso ao terminal de Sete Rios pela Rede Expressos CNN Portugal
- 2A Autoridade da Concorrência defende alterações na lei para impedir acumulação de funções de gestor do terminal e operador ECO
- 368% dos terminais estão em incumprimento, evidenciando falhas no modelo atual ECO
O que se passou até agora
O presidente aceitou para discussão
10 de abril de 2026
Anunciaram-na no plenário
10 de abril de 2026
Discussão generalidade
10 de abril de 2026
Chegou à mesa
31 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra