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Proposta de lei n.º 545

PAN: rádios locais, braille e voto antecipado nas autárquicas

Pessoas-Animais-Natureza
PAN
·Inês de Sousa Real
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votos

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O PAN quer democratizar as eleições autárquicas a sério — garantindo que os partidos passam nas rádios locais, que os cegos têm boletins em braille e que mais gente pode votar antecipadamente.

🍺 Qual é o problema?

  • ›Nas autárquicas, as regras eleitorais são diferentes das legislativas.
  • ›Os partidos não têm direito de antena garantido nas rádios locais, que são muitas vezes o único meio de informação fora das grandes cidades.
  • ›Além disso, o voto antecipado é mais limitado e não existem boletins em braille obrigatórios.

📋 O que muda?

  • ›Direito de antena nas rádios locais alargado a todos os processos eleitorais, incluindo autárquicas
  • ›Voto antecipado mais abrangente nas eleições para autarquias locais
  • ›Obrigatoriedade de disponibilizar boletins de voto com matriz em braille nas eleições autárquicas
  • ›Harmonização das regras eleitorais entre os vários tipos de eleição

💥 E eu com isso?

Se vives numa vila do interior e a tua fonte de informação é a rádio local, como é que decides em quem votar se os candidatos nem lá passam? E se és cego, como é que votas se o boletim não está em braille? São coisas básicas que deviam funcionar em todas as eleições.

👍

A favor

  • 1Em muitos territórios fora dos grandes centros, as rádios locais são o principal meio de acesso a informação política — excluí-las é excluir eleitores Parlamento
  • 2A Convenção da ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência exige que o voto seja acessível a todos, incluindo cegos — Portugal ainda falha nisto nas autárquicas CNE
  • 3O voto antecipado já existe nas presidenciais e legislativas — não faz sentido que as autárquicas tenham regras diferentes Voto Antecipado

O que se passou até agora

Chegou à mesa

31 de março de 2026

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

Parlamento

parlamento.pt

↗

CNE

cne.pt

↗
👎

Contra

  • 1Alargar o direito de antena a todas as rádios locais tem custos para o Estado e pode sobrecarregar rádios pequenas com pouca capacidade técnica Parlamento
  • 2A proposta altera vários diplomas eleitorais de uma vez, o que aumenta a complexidade legislativa e o risco de inconsistências Parlamento
  • 3A abstenção nas autárquicas tem causas muito mais profundas do que falta de braille ou rádio local — o problema é a descrença na política, não as ferramentas CNE

Voto Antecipado

votoantecipado.pt

↗

CNE

cne.pt

↗

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