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Proposta de lei n.º 543PAN clarifica contagem de tempo para nacionalidade portuguesa
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O PAN quer mudar a lei da nacionalidade para que o tempo que um imigrante espera pela autorização de residência conte para o prazo de naturalização — porque a AIMA demora meses ou anos a responder e as pessoas ficam no limbo.
🍺 Qual é o problema?
- ›Para pedir nacionalidade portuguesa, um imigrante precisa de morar legalmente em Portugal durante um certo número de anos — 5, 7 ou 10 conforme o caso.
- ›O problema é que a AIMA demora meses ou anos a dar a autorização de residência, e esse tempo de espera não conta.
- ›O Tribunal Constitucional já alertou para a necessidade de respeitar as expectativas legítimas dos cidadãos e evitar retroatividade prejudicial.
📋 O que muda?
- ›O tempo de espera pela autorização de residência passa a contar para o prazo de naturalização — desde que o pedido seja aprovado
- ›Eliminação da discricionariedade administrativa na contagem do tempo
- ›A proposta aplica-se a quem já pediu — não há retroatividade prejudicial
- ›Reforço da segurança jurídica para quem já vive e trabalha cá há anos
💥 E eu com isso?
- ›Se és imigrante em Portugal há 7 anos mas passaste 2 à espera de um papel da AIMA, pela lei atual esses 2 anos não contam — tens de esperar mais.
- ›Isto castiga quem cumpriu as regras: pediu residência, pagou impostos, esperou — e a culpa da demora é do Estado, não da pessoa.
- ›Petições com milhares de assinaturas já chegaram ao parlamento a pedir esta mudança.
👍
A favor
- 1Petições com milhares de assinaturas pedem que o tempo de espera conte — a frustração é real e transversal RTP
- 2O Tribunal Constitucional alertou para a necessidade de respeitar as expectativas legítimas dos cidadãos nesta matéria Observador
- 3A AIMA já conta o tempo de espera nalguns casos desde 2024 — esta lei apenas consagra e universaliza essa prática Público
O que se passou até agora
Chegou à mesa
31 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra