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Proposta de lei n.º 542PAN: Estado tem de pagar em 60 dias — bombeiros em 30
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Ver documento original →O PAN quer encurtar os prazos de pagamento do Estado de 90 para 60 dias — e para as associações de bombeiros, que vivem na corda bamba, o prazo desce para 30 dias.
🍺 Qual é o problema?
- ›O Estado deve 370 milhões de euros em pagamentos atrasados.
- ›Quem fornece serviços ao público — empresas, bombeiros, fornecedores — fica meses à espera do dinheiro.
- ›Para uma PME, isso pode significar não conseguir pagar salários.
- ›Para os bombeiros, pode significar não ter combustível para sair em emergência.
📋 O que muda?
- ›Prazo máximo de pagamento das entidades públicas desce de 90 para 60 dias
- ›Associações Humanitárias de Bombeiros passam a ter regime especial — Estado paga em 30 dias
- ›Juros de mora automáticos se o Estado falhar os prazos
- ›Reforço dos mecanismos de controlo e transparência dos pagamentos em atraso
💥 E eu com isso?
- ›Se tens uma empresa que fornece serviços ao Estado e ficas 4 meses à espera de receber, sabes o stress.
- ›Agora imagina os bombeiros voluntários que não conseguem meter gasóleo nos carros de emergência porque o Estado não paga.
- ›Esta proposta quer acabar com essa vergonha.
👍
A favor
- 1Em fevereiro de 2026, os pagamentos em atraso subiram para 369,7 milhões, com a saúde a liderar o incumprimento Notícias ao Minuto
- 2Os bombeiros são voluntários e dependem de transferências do Estado para funcionar — atrasos podem pôr em risco operações de socorro RTP
- 3As PMEs são as mais afetadas porque não têm tesouraria para aguentar meses de atraso — muitas recorrem a crédito bancário para sobreviver Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
10 de abril de 2026
O presidente aceitou para discussão
9 de abril de 2026
Anunciaram-na no plenário
9 de abril de 2026
Discussão generalidade
9 de abril de 2026
Chegou à mesa
31 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra