🍳 A cozinhar
Proposta de lei n.º 536Chega quer evitar novas prescrições tipo cartel da banca
??%boa ideia
??%má ideia
??%tanto faz
??
votos
7D1MTudo
🔒
Entra para dizeres o que pensas
Vê o que o pessoal acha disto
🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →Basicamente, o Chega está a dizer ao Governo: "depois dos bancos terem escapado a uma multa de 225 milhões por o tempo ter passado, vamos mudar a lei para os multados não fugirem mais à coima a passar o tempo a recorrer."
🍺 Qual é o problema?
- ›Em 2019 a Autoridade da Concorrência (a polícia do mercado) multou em 225 milhões de euros 11 bancos portugueses por terem combinado spreads e juros do crédito à habitação durante mais de uma década.
- ›Mas em fevereiro de 2025 um tribunal anulou tudo — porque os processos prescreveram (o tempo legal acabou).
- ›O Chega quer mudar as regras para que isto não volte a acontecer.
📋 O que muda?
- ›As alterações já feitas ao regime da concorrência em 2022 (prazos maiores, mais poderes de investigação) passam a aplicar-se também aos processos antigos que ainda estão a correr — não só aos novos
- ›O prazo de prescrição das coimas mais graves passa de 5 para 6 anos
- ›O prazo para certas infrações mais leves passa para 4 anos
- ›O objetivo é fechar o truque de andar a recorrer eternamente para o tempo passar e a coima cair
👍
A favor
- 1A própria Autoridade da Concorrência tem avisado em audições no parlamento que o atual quadro legal não chega para garantir que as coimas são mesmo cobradas — esta proposta vai ao encontro desse alerta ECO
- 2A Caixa Geral de Depósitos sozinha ia pagar 82 milhões, BCP outros 60 — só nestes dois bancos perdeu-se 142 milhões para os cofres do Estado por causa da prescrição Diário de Notícias
- 3O PS e o PCP também já tinham exigido explicações sobre o caso e dito que era um escândalo evitável — não é só o Chega que pensa assim Idealista
O que se passou até agora
Chegou à mesa
31 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra