🍳 A cozinhar
Proposta n.º 773CDS quer juntar todas as leis eleitorais num só código
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O CDS quer que o Governo junte as dezenas de leis que regulam as eleições em Portugal — da Assembleia às autarquias, da Madeira ao Parlamento Europeu — num único Código Eleitoral, para que as regras sejam iguais para todos.
🍺 Qual é o problema?
- ›Em Portugal, cada tipo de eleição tem a sua própria lei. Resultado: as regras para votar mudam conforme votes para a Assembleia, para a câmara ou para o Parlamento Europeu.
- ›Os emigrantes são os mais prejudicados — em algumas eleições podem votar por correspondência, noutras não.
- ›Em 2017-2018 já houve um grupo de trabalho no Parlamento para estudar a codificação, mas morreu sem resultados.
📋 O que muda?
- ›Criar um Código Eleitoral que junte todas as leis de eleições num único diploma
- ›Harmonizar tanto quanto possível as regras de voto — mobilidade, voto antecipado, acesso dos emigrantes
- ›Manter a transparência e o segredo do voto como princípios inegociáveis
- ›Não muda o sistema eleitoral em si — muda a arrumação e coerência das regras
💥 E eu com isso?
- ›Se já ficaste confuso com as regras de voto antecipado ou em mobilidade, imagina um emigrante que pode votar por correspondência numas eleições e noutras tem de ir ao consulado.
- ›Um código único não muda para quem votas, mas pode facilitar o ato de votar — menos confusão, menos gente que desiste.
- ›Com a abstenção acima dos 40% nas legislativas, simplificar o acesso ao voto não é cosmética — é democracia básica.
👍
A favor
- 1Portugal tem quase uma dezena de diplomas eleitorais diferentes, cada um com regras próprias — a confusão legal é real e documentada Observador
- 2O CDS em 2022 teve 89 mil votos e não elegeu deputados — a dispersão de regras agrava problemas de representatividade que um código poderia ajudar a resolver Observador
- 3Já houve um grupo de trabalho no Parlamento para isto em 2017-2018, mas ficou sem conclusão — retomar o tema faz sentido Parlamento
O que se passou até agora
Chegou à mesa
30 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra