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Proposta n.º 766Chega pede pagamento uniforme de retroativos a 7 000 enfermeiros do SNS
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Ver documento original →O Chega recomenda ao Governo que emita uma orientação nacional vinculativa para todas as ULS e entidades do SNS, garantindo o pagamento uniforme dos retroativos devidos aos enfermeiros pelo descongelamento de carreiras (2018-2021). Propõe ainda a criação de um mecanismo nacional de regularização administrativa.
🍺 Qual é o problema?
- ›Em 2018, as carreiras da Administração Pública foram descongeladas, mas a aplicação do reposicionamento remuneratório dos enfermeiros variou entre instituições do SNS.
- ›Alguns hospitais limitaram os efeitos financeiros a partir de 2022, gerando desigualdades.
- ›Em fevereiro de 2026, o Supremo Tribunal confirmou o direito ao pagamento de retroativos desde 2018 para enfermeiros da ULS do Algarve, estimando-se entre 10 000 e 20 000€ por enfermeiro.
📋 O que muda?
- ›Orientação nacional vinculativa para todas as ULS e entidades do SNS sobre pagamento uniforme de retroativos
- ›Reconhecimento dos retroativos de 2018 a 2021 sem necessidade de recurso judicial
- ›Criação de mecanismo nacional de regularização e monitorização das situações pendentes
- ›Aplicação a cerca de 7 000 enfermeiros a nível nacional
👍
A favor
- 1O Supremo Tribunal de Justiça já confirmou o direito aos retroativos desde 2018, criando jurisprudência vinculativa Observador
- 2O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a limitação dos efeitos remuneratórios apenas a partir de 2022 SEP
- 3A litigância massiva contra o SNS gera custos adicionais e desgaste institucional — uma solução administrativa centralizada pouparia recursos Renascença
O que se passou até agora
O presidente aceitou para discussão
1 de abril de 2026
Anunciaram-na no plenário
1 de abril de 2026
Chegou à mesa
30 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra