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Proposta n.º 752PSD quer regras claras nos terminais de autocarros e fim do guerrear
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Ver documento original →Basicamente, o PSD está a dizer ao Governo: "a malha dos terminais de camionetas anda numa salganhada — quem manda no terminal é concorrente direto de quem quer entrar, e isto não pode ser. Limpem isto."
🍺 Qual é o problema?
- ›Em 2019 abriu-se o mercado das camionetas de longo curso em Portugal — empresas novas como a FlixBus podiam entrar e baixar preços.
- ›Problema: muitos terminais (Sete Rios, por exemplo) são geridos pela própria Rede Expressos, que é a maior concorrente.
- ›Resultado: a FlixBus tem andado a ser barrada à entrada e já levou o caso a tribunal — e ganhou.
📋 O que muda?
- ›Obrigar todos os terminais a ter regras públicas, claras e iguais para toda a gente — quem chega primeiro não fica com tudo
- ›Quem gere um terminal não pode ser ao mesmo tempo concorrente — ou se separa, ou perde uma das funções
- ›Mexer na lei que abriu o mercado para fechar as falhas (recusas vagas, alegada "falta de capacidade" sem provas)
- ›Multas a sério para quem barrar concorrentes sem motivo — as atuais não metem medo a ninguém
👍
A favor
- 1O regulador dos transportes (AMT) já tinha dado razão à FlixBus em maio de 2025, dizendo que a alegada falta de capacidade em Sete Rios não estava provada — esta proposta dá força a essa decisão Observador
- 2Em março de 2026 o tribunal administrativo de Lisboa mandou a Rede Expressos dar acesso imediato ao terminal — não é teoria, é um facto judicial CNN Portugal
- 3A própria autoridade da concorrência tem dito há anos que ter o gestor do terminal a competir com quem usa o terminal é uma barreira clássica à concorrência — esta proposta segue essa lógica ECO
O que se passou até agora
Apreciação parlamentar
10 de abril de 2026
Anunciaram-na no plenário
1 de abril de 2026
O presidente aceitou para discussão
31 de março de 2026
Chegou à mesa
25 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra