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Proposta de lei n.º 518Chega quer acabar com comissão de amortização no crédito variável
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Ver documento original →O Chega quer proibir de vez os bancos de cobrarem comissão quando amortizas antecipadamente o crédito habitação com taxa variável — atualmente cobram até 0,5% sobre o capital que pagas, e a isenção temporária acabou no final de 2025.
🍺 Qual é o problema?
- ›Desde novembro de 2022 que não pagavas comissão para amortizar o crédito habitação a taxa variável — era uma medida de emergência por causa das subidas da Euribor.
- ›Mas essa isenção expirou a 31 de dezembro de 2025, e agora voltaste a pagar 0,5% sobre cada euro que amortizas antecipadamente.
- ›Mais de 51% dos créditos habitação em Portugal são a taxa variável — somos dos países da Europa com mais exposição às variações da Euribor.
📋 O que muda?
- ›Os bancos ficam proibidos de cobrar qualquer comissão quando amortizas antecipadamente crédito habitação a taxa variável — é definitivo, não temporário
- ›Para taxa fixa mantém-se a comissão de 2% — aí o risco é do banco, faz sentido compensar
- ›Para créditos mistos, quando estás no período de taxa variável também não pagas
- ›A medida entra em vigor no dia seguinte à publicação
👍
A favor
- 1A Autoridade da Concorrência já demonstrou em 2009 que limitar comissões aumentou as transferências de crédito entre bancos — mais concorrência, melhor para ti ECO
- 2Na Alemanha, Áustria e Irlanda já não se cobra comissão para taxa variável — Portugal está atrás dos parceiros europeus Observador
- 3Mais de metade dos créditos habitação em Portugal são a taxa variável — o risco das taxas de juro já é todo do consumidor, não faz sentido penalizá-lo por reduzir dívida Público
O que se passou até agora
Anunciaram-na no plenário
18 de março de 2026
O presidente aceitou para discussão
18 de março de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
18 de março de 2026
Chegou à mesa
13 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra