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Proposta n.º 705Fiscais municipais: revisão salarial e cartão de identificação
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Ver documento original →O PSD recomenda ao Governo que reveja a remuneração base da carreira de fiscalização municipal e que crie um cartão de identificação próprio para estes profissionais, permitindo o seu reconhecimento claro como autoridade fiscalizadora.
🍺 Qual é o problema?
- ›O decreto do Governo de 2019 criou a carreira de fiscalização municipal, mas a alteração de 2022 comprimiu a tabela salarial.
- ›A remuneração base inicial ficou nos 709,46 euros — valor próximo do salário mínimo — apesar de a carreira exigir o 12.º ano, formação específica obrigatória e competências em urbanismo, ambiente e ocupação do espaço público.
- ›Os fiscais municipais não dispõem de cartão de identificação padronizado a nível nacional, o que dificulta a sua identificação pelos cidadãos.
📋 O que muda?
- ›Revisão da remuneração base inicial da carreira especial de fiscalização
- ›Implementação de cartão de identificação específico para fiscais municipais
- ›A proposta não fixa valores concretos — recomenda ao Governo que proceda à revisão
💥 E eu com isso?
- ›Os fiscais municipais são quem garante o cumprimento das regras de urbanismo, ocupação do espaço público e ambiente no dia a dia.
- ›Uma remuneração próxima do salário mínimo para uma função que exige formação específica dificulta o recrutamento e a retenção de profissionais qualificados.
- ›O cartão de identificação é uma medida simples que reforça a autoridade e a segurança destes profissionais em situações de fiscalização na rua.
👍
A favor
- 1A remuneração base de 709 euros para uma carreira que exige formação específica está comprimida pelo salário mínimo — torna a profissão pouco atrativa SINTAP (sindicato dos trabalhadores da administração pública)
- 2A alteração legislativa de 2022 representou um retrocesso na progressão da carreira, reconhecido pelos próprios sindicatos e associações profissionais ANFM (Associação Nacional dos Fiscais Municipais)
- 3Sem cartão de identificação padronizado, os fiscais enfrentam dificuldades de reconhecimento e situações de conflito em ações de fiscalização ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses)
O que se passou até agora
Anunciaram-na no plenário
18 de março de 2026
O presidente aceitou para discussão
18 de março de 2026
Foi para a comissão discutir
18 de março de 2026
Chegou à mesa
13 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra