🍳 A cozinhar
Proposta n.º 702PAN: Governo, usa a lei e trava margens dos combustíveis
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Ver documento original →O PAN está a dizer ao Governo: "já existe lei desde 2021 para limitar o que as gasolineiras ganham em cima do preço dos combustíveis — aprova a raio da portaria e põe a funcionar de uma vez."
🍺 Qual é o problema?
- ›Os combustíveis dispararam com a guerra no Médio Oriente e as tensões no Estreito de Ormuz, por onde passa boa parte do petróleo mundial.
- ›Em 2021 o parlamento deu ao Governo o poder de fixar margens máximas de comercialização — mas passaram 5 anos e a portaria nunca foi publicada.
- ›Mentanto, as gasolineiras cobram o teto máximo de margem permitido e os preços sobem mais depressa do que descem.
📋 O que muda?
- ›O Governo fica obrigado a publicar a portaria que fixa limites máximos ao que as gasolineiras podem ganhar por litro
- ›A ERSE propõe os valores e a Autoridade da Concorrência dá parecer — não é o Governo a inventar números
- ›As margens ficam limitadas no tempo — é uma medida de emergência, não permanente
💥 E eu com isso?
- ›Quando o petróleo sobe, o preço na bomba sobe logo. Quando desce, demora semanas a baixar — e a diferença fica no bolso das gasolineiras.
- ›O gasóleo registou uma das maiores subidas de sempre e tu estás a pagar mais para ir trabalhar, enquanto a portaria que podia travar as margens junta pó há 5 anos.
- ›O Governo já cortou ISP, mas isso não impede as empresas de alargarem as margens.
👍
A favor
- 1A própria Autoridade da Concorrência já demonstrou que limitar comissões no crédito habitação aumentou a concorrência — o mesmo princípio aplica-se aos combustíveis ECO
- 2A lei existe desde outubro de 2021 e nenhum governo — nem PS nem AD — publicou a portaria, portanto a inação é bipartidária ECO
- 3O mercado português é oligopolista — poucas empresas dominam e os consumidores não têm alternativas reais Público
O que se passou até agora
Anunciaram-na no plenário
18 de março de 2026
O presidente aceitou para discussão
18 de março de 2026
Foi para a comissão discutir
18 de março de 2026
Chegou à mesa
12 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra