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Proposta de lei n.º 507JPP: quem tem deficiência não pode perder apoios por reavaliação
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O JPP quer acabar com o pesadelo de pessoas com deficiência que, depois de uma reavaliação médica, veem o grau de incapacidade baixar e perdem automaticamente os apoios que tinham — benefícios fiscais, prestações sociais, tudo.
🍺 Qual é o problema?
- ›A lei de 2021 já dizia que o resultado mais favorável devia ser mantido, mas na prática as Finanças e a Segurança Social continuam a cortar benefícios quando o grau baixa.
- ›O Provedor de Justiça relatou "um número significativo de queixas" sobre isto — pessoas com cancro, deficiências permanentes e doenças crónicas perderam apoios.
- ›O Supremo Tribunal já deu razão aos doentes, mas cada pessoa tem de ir a tribunal para o provar.
📋 O que muda?
- ›A proteção passa a cobrir não só a doença original mas também as sequelas, recidivas, complicações e limitações funcionais permanentes
- ›A perda de benefícios deixa de ser automática — o Estado tem de fundamentar por escrito porque está a retirar o apoio
- ›Aplica-se a TODOS os benefícios: fiscais, sociais, administrativos — IRS, prestação social para a inclusão, passes, tudo
- ›Vale para processos pendentes e para quem já perdeu benefícios e ainda pode reclamar
💥 E eu com isso?
- ›Se tu ou alguém da tua família tem uma deficiência e faz uma reavaliação, arrisca perder o IRS reduzido, a Prestação Social para a Inclusão e outros apoios de um dia para o outro.
- ›O Supremo Tribunal já disse que isto é injusto, mas sem esta lei cada pessoa tem de ir a tribunal — e nem toda a gente tem dinheiro ou paciência para isso.
- ›Estamos a falar de pessoas que já têm a vida difícil e o Estado anda a complicar-lhes ainda mais.
👍
A favor
- 1O Supremo Tribunal Administrativo já confirmou que a redução do grau de incapacidade não deve ditar a perda automática de benefícios como o IRS reduzido Público
- 2Associações de deficientes exigem que as Finanças corrijam o "erro" de retirar benefícios fiscais após reavaliações — é um problema real e documentado Público
- 3O Provedor de Justiça confirmou que há "um número significativo de queixas" sobre interpretações contraditórias entre serviços JN
O que se passou até agora
Anunciaram-na no plenário
18 de março de 2026
O presidente aceitou para discussão
18 de março de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
18 de março de 2026
Chegou à mesa
12 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra