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Proposta n.º 691Livre pede que Estado não saia da cooperativa de economia social
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Ver documento original →O Livre quer que o Governo revogue a decisão de retirar o Estado da CASES (Cooperativa António Sérgio para a Economia Social), mantendo a participação maioritária e o financiamento público. Propõe ainda a criação de um grupo de trabalho interministerial para valorizar a economia social, com uma Estratégia Nacional em 60 dias.
🍺 Qual é o problema?
- ›O Governo decidiu, em fevereiro de 2026, sair da CASES — a principal entidade de promoção da economia social e do cooperativismo em Portugal, criada em 2009 com participação maioritária do Estado (mínimo 60% do capital).
- ›O presidente da CASES alertou que a saída do Estado faz a organização colapsar, pondo em risco 30 trabalhadores especializados.
- ›Seria a primeira vez desde o 25 de Abril que o Estado deixaria de participar numa entidade dedicada à economia social.
📋 O que muda?
- ›Revogação da RCM n.º 16/2026 que determina a saída do Estado da CASES
- ›Manutenção do financiamento público e dos 30 postos de trabalho da cooperativa
- ›Criação de grupo de trabalho interministerial em 60 dias para Estratégia Nacional de Economia Social
- ›Avaliação do modelo institucional da CASES e reforço do apoio ao setor cooperativo e social
👍
A favor
- 1A CASES é a única entidade que articula o Estado com o setor cooperativo e social
- 2a sua extinção prática deixa milhares de organizações sem apoio institucional Público
- 3A decisão contraria as orientações da UE, OCDE e OIT que apostam na economia social como pilar estratégico Social Economy Europe
- 4O Estado financia entidades semelhantes para o setor privado (IAPMEI, AICEP, Banco de Fomento) — retirar-se da economia social é tratamento desigual
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
26 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
18 de março de 2026
O presidente aceitou para discussão
18 de março de 2026
Foi para a comissão discutir
18 de março de 2026
Chegou à mesa
10 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra