🍳 A cozinhar
Proposta de lei n.º 501IL quer tirar gestão de terminais de autocarros à Rede Expressos
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Ver documento original →A IL quer acabar com uma situação absurda: a Rede Expressos gere os terminais de autocarros E é operadora de autocarros — ou seja, decide quem entra e quem não entra no terminal onde ela própria opera. É como o dono do mercado não deixar entrar a concorrência.
🍺 Qual é o problema?
- ›A Rede Expressos impediu a FlixBus de operar no terminal de Sete Rios em Lisboa, o mais importante do país.
- ›Um tribunal deu razão à FlixBus, mas a situação manteve-se.
- ›O regulador (AMT) e a Autoridade da Concorrência já pediram a separação entre gestão e operação.
- ›Segundo o regulador, 68% dos terminais de autocarros estão em incumprimento legal.
📋 O que muda?
- ›Quem gere um terminal rodoviário não pode ser, ao mesmo tempo, operador de autocarros — é obrigatório separar as duas coisas
- ›Se a empresa dona do terminal também opera autocarros, tem de abrir concurso para entregar a gestão a uma entidade independente
- ›Contratos de concessão dos terminais passam a ter prazo definido e publicação obrigatória
- ›
👍
A favor
- 1A Autoridade da Concorrência já recebeu queixas sobre terminais rodoviários e defende mudanças na lei — o problema é reconhecido ECO
- 2A AMT calcula que 68% dos terminais estão em incumprimento e recomenda separar gestão de operação ECO
- 3A FlixBus diz perder 12,5 milhões por ano por ser impedida de operar em Sete Rios — o bloqueio tem custos reais para consumidores e concorrentes Observador
O que se passou até agora
Discussão generalidade
10 de abril de 2026
O presidente aceitou para discussão
13 de março de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
13 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
12 de março de 2026
Chegou à mesa
10 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra