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Proposta de lei n.º 493BE quer repor proteção de alunos trans nas escolas
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Ver documento original →O BE quer recuperar as regras que protegiam alunos trans nas escolas — nome escolhido nos documentos, acesso a casas de banho, formação de professores — porque o Tribunal Constitucional chumbou a forma como foram aprovadas e agora o Chega, PSD e CDS querem revogar tudo.
🍺 Qual é o problema?
- ›Em 2018, Portugal aprovou uma lei avançada de autodeterminação de género.
- ›Em 2023, o parlamento complementou-a com regras para as escolas, mas Marcelo vetou.
- ›Entretanto, em março de 2026, PSD, Chega e CDS aprovaram restrições — incluindo voltar a exigir validação médica para mudar de género e proibir tratamentos hormonais em menores.
- ›A Sociedade Portuguesa de Sexologia diz que a proposta do Chega "assenta em premissas que contradizem o consenso clínico internacional".
📋 O que muda?
- ›Escolas passam a ter de adotar medidas de proteção da identidade de género dos alunos
- ›Alunos trans podem usar o nome escolhido em todos os documentos e atividades escolares
- ›Acesso a casas de banho conforme a identidade de género, com adaptações se necessário
- ›Canais de deteção e intervenção contra bullying e discriminação
- ›Formação obrigatória para professores e funcionários
- ›Pais e encarregados de educação envolvidos em todo o processo
💥 E eu com isso?
- ›Se tens um filho ou filha trans, ou conheces alguém nessa situação, a escola pode ser um inferno de bullying e exclusão.
- ›Estas regras não "mudam o género" de ninguém — garantem que um aluno que já está em transição não é humilhado diariamente.
- ›Sem elas, as escolas ficam sem orientações e cada uma faz como quer.
👍
A favor
- 1A Sociedade Portuguesa de Sexologia diz que o projeto do Chega (que quer revogar) "inverte a lógica clínica ao usar o sofrimento mental como motivo para negar cuidados" Parlamento
- 2Organizações europeias de direitos humanos alertaram para o "ataque a direitos trans e intersexo em Portugal" após a votação de março de 2026 Público
- 3O texto já foi aprovado pela Assembleia da República numa legislatura anterior — não é uma novidade radical, é recuperar o que já foi decidido Parlamento
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
20 de março de 2026
Discussão generalidade
19 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
18 de março de 2026
O presidente aceitou para discussão
18 de março de 2026
Chegou à mesa
6 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra