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Proposta de lei n.º 492BE quer acabar com falsos recibos verdes das amas
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Ver documento original →O BE quer obrigar as IPSS (instituições sociais tipo Misericórdias) e Misericórdias a darem contratos de trabalho às amas de creche familiar — porque estas mulheres trabalham 11 horas por dia, em casa, mandadas pelas instituições, mas muitas ainda estão a recibos verdes sem férias, sem subsídios e sem direitos.
🍺 Qual é o problema?
- ›As amas de creche familiar acolhem até 4 crianças em casa, supervisionadas por IPSS (instituições sociais tipo Misericórdias).
- ›Há 512 amas em Portugal — número que não para de cair.
- ›Em 2022, ficou acordado que teriam contratos de trabalho e aumentos salariais a partir de janeiro de 2023.
- ›Passaram mais de 3 anos e muitas continuam a recibos verdes, sem aumentos.
- ›Algumas que reclamaram foram despedidas ou ameaçadas.
📋 O que muda?
- ›IPSS (instituições sociais tipo Misericórdias) e Misericórdias ficam obrigadas a dar contratos de trabalho às amas — em 30 dias
- ›Amas que estão há mais de 6 meses dispensam período experimental
- ›IVA (o imposto que pagas em tudo) reduzido para todas as amas, não só as que trabalham no domicílio da família
- ›Serviços de ama passam a contar como despesa de educação para efeitos de IRS (o imposto sobre o teu salário)
- ›Creche Feliz alargada às crianças em amas independentes
- ›Criação de apoio financeiro para adaptar casas ao exercício da atividade
💥 E eu com isso?
- ›Se tens um filho pequeno e não conseguiste vaga na creche, uma ama pode ser a tua única opção — e há 250 mil crianças sem lugar.
- ›Mas enquanto as amas forem tratadas como descartáveis, cada vez menos pessoas querem fazer isto e as vagas continuam a diminuir.
👍
A favor
- 1Foi acordado em 2022 que as amas teriam contratos de trabalho e aumentos desde janeiro de 2023 — passaram 3 anos e muitas continuam a falsos recibos verdes Público
- 2Faltam 250 mil vagas de creche em Portugal e as amas são parte da solução — mas a precariedade está a afugentar profissionais Parlamento
- 3A medida da Creche Feliz para amas independentes equipara-as às creches privadas, dando acesso gratuito às famílias Parlamento
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
20 de março de 2026
Discussão generalidade
19 de março de 2026
O presidente aceitou para discussão
13 de março de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
13 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
12 de março de 2026
Chegou à mesa
6 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra