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Proposta de lei n.º 489Livre: Governo tem de publicar quantas crianças ficam sem creche
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Ver documento original →O Livre quer obrigar o Governo a contar e divulgar, todos os anos e a tempo das inscrições, quantas vagas existem nas creches e quantas crianças ficam em lista de espera — porque neste momento ninguém sabe os números reais.
🍺 Qual é o problema?
- ›O programa Creche Feliz abrange 126 mil crianças, mas o Governo recusa-se a dizer quantas ficam de fora.
- ›O próprio Ministro da Educação estimou que faltam mais de 19.600 lugares.
- ›Um grupo de trabalho criado em 2024 para fazer o diagnóstico deveria ter entregado resultados em junho — até hoje, nada.
- ›Entretanto, há pais com "mais de 200 crianças à frente na lista de espera."
📋 O que muda?
- ›Governo obrigado a publicar todos os anos, antes das inscrições, o número de vagas disponíveis em creches e amas
- ›Creches e amas têm de comunicar as listas de espera à Segurança Social em 30 dias após fecho das inscrições
- ›Informação tem de ser pública e acessível a todas as famílias
👍
A favor
- 1O Governo recusa divulgar quantas crianças elegíveis estão em lista de espera — esta opacidade impede famílias de planear e o parlamento de fiscalizar CNN Portugal
- 2O grupo de trabalho criado em 2024 para diagnosticar a rede de creches não entregou resultados apesar do prazo ter expirado há mais de um ano ECO
- 3Na legislatura anterior, uma proposta igual foi aprovada na generalidade — prova de que há consenso político, só faltou tempo Público
O que se passou até agora
O presidente aceitou para discussão
13 de março de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
13 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
12 de março de 2026
Chegou à mesa
6 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra