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Proposta n.º 679LIVRE exige critérios públicos para "zonas urbanas sensíveis"
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O LIVRE pede ao Governo que divulgue publicamente os critérios usados para classificar territórios como "zonas urbanas sensíveis" e "zonas com criminalidade de impacto social". A proposta visa tornar transparente um conceito que influencia a afetação de recursos policiais e as estratégias de patrulhamento.
🍺 Qual é o problema?
- ›O conceito de "zona urbana sensível" é usado desde 2009 na legislação de política criminal, mas nunca foi definido com critérios claros e públicos.
- ›Investigações académicas revelaram que a PSP usou critérios étnicos — como "composição étnico-social" — para avaliar o risco destas zonas.
- ›O próprio comandante do Comando Metropolitano de Lisboa admitiu que a expressão era "pouco feliz" e pediu instrumentos mais rigorosos.
📋 O que muda?
- ›Divulgação pública dos critérios que definem "zonas urbanas sensíveis"
- ›Divulgação dos critérios de "zonas com criminalidade de impacto social"
- ›Transparência sobre como estas classificações afetam recursos policiais e patrulhamento
💥 E eu com isso?
👍
A favor
- 1O conceito é usado há 17 anos sem definição legal clara — a transparência é um mínimo democrático DN
- 2A PSP usou critérios étnicos como "composição étnico-social" para classificar zonas de risco Público
- 3Organismos internacionais alertam para riscos de discriminação no policiamento em Portugal Público
O que se passou até agora
Foi para a comissão discutir
24 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
18 de março de 2026
O presidente aceitou para discussão
18 de março de 2026
Chegou à mesa
6 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra