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Proposta de lei n.º 488PCP: 500 milhões a fundo perdido para empresas atingidas pelas tempestades
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Ver documento original →O PCP está a propor: "o Governo está a dar pouco e a dar tarde — vamos meter 500 milhões de euros a fundo perdido (= dinheiro que não tem de ser devolvido) para empresas atingidas pelas tempestades, e mais para agricultores e pescadores."
🍺 Qual é o problema?
- ›As tempestades de janeiro e fevereiro de 2026, com a Kristin à cabeça, deixaram empresas, fábricas, pequenas explorações agrícolas, lojas e portos de pesca destruídos.
- ›Problema (segundo o PCP)? O Governo PSD/CDS deu uma resposta tardia e pequena — 40 milhões para agricultura, apoios até 10 mil euros por exploração, e a maior parte sob forma de empréstimos.
- ›Resultado: muitas empresas pequenas e agricultores não vão conseguir repor o que perderam.
📋 O que muda?
- ›500 milhões de euros a fundo perdido para empresas — cobre 25% das perdas que os seguros não pagam
- ›Apoios até 15 mil euros (e não 10 mil como o Governo) para pequenos agricultores e empresários, com processo simplificado
- ›80 milhões para repor capacidade produtiva na agricultura e floresta — o dobro do que o Governo prometeu
- ›Apoios específicos para o setor das pescas e aquacultura — barcos, portos, viveiros
- ›Salários e postos de trabalho protegidos enquanto durar a recuperação — empresas não podem despedir por causa das tempestades
- ›Obrigar as seguradoras a cumprirem os contratos — sem se esquivarem
💥 E eu com isso?
- ›Se trabalhas numa fábrica que ficou inundada, ou se a tua família tem uma exploração agrícola no Centro do país, esta é a diferença entre voltar a pôr a engrenagem a trabalhar ou fechar portas.
- ›A proposta diz: o Estado tem dinheiro para 2,5 mil milhões em apoios à Kristin (já foram aprovados), mas a forma como esse dinheiro chega às pessoas é que faz toda a diferença.
- ݃ entre receber 10 mil ou 15 mil euros, entre receber em semanas ou em meses.
👍
A favor
- 1O próprio Governo já reconheceu a gravidade ao aprovar 2,5 mil milhões em medidas — discutir como esse dinheiro é distribuído é debate legítimo e necessário Governo
- 2Há queixas reais sobre seguradoras a tentarem fugir às responsabilidades — pressionar legalmente é o mínimo Agroportal
- 3Os atuais 10 mil euros do PEPAC podem não chegar para reconstruir uma estufa ou um trator perdido — subir para 15 mil é razoável face aos prejuízos reais CGD
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
20 de março de 2026
Votaram no plenário
20 de março de 2026
O presidente aceitou para discussão
13 de março de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
13 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
12 de março de 2026
Chegou à mesa
6 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra