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Proposta de lei n.º 485PAN quer regular amas e criar canal de denúncias contra maus-tratos
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Ver documento original →Depois dos escândalos em creches, o PAN quer apertar a fiscalização das amas, criar um canal de denúncias para maus-tratos a crianças e obrigar a formação obrigatória em primeiros socorros e proteção infantil.
🍺 Qual é o problema?
- ›Em fevereiro de 2026, pais de uma creche em Carnide (Lisboa) denunciaram maus-tratos físicos e psicológicos aos filhos — o caso gerou protestos à porta e investigação do Ministério Público.
- ›Nos Açores, quatro funcionárias de uma creche estão a ser julgadas por 44 crimes de maus-tratos a 17 crianças.
- ›A atividade de ama é regulada por lei, mas a fiscalização é escassa e muitas amas trabalham sem supervisão adequada.
📋 O que muda?
- ›Formação obrigatória em primeiros socorros pediátricos e prevenção de maus-tratos para todas as amas
- ›Canal de denúncias específico para maus-tratos em respostas de infância — creches, amas, ATLs, públicos e privados
- ›Reforço dos meios da Segurança Social para fiscalizar amas e creches
- ›Alargamento da idade das crianças que as amas podem acolher
- ›Registos criminais atualizados de 3 em 3 anos para quem trabalha com crianças
💥 E eu com isso?
- ›Se tens filhos pequenos e os deixas com uma ama ou numa creche, confias que alguém está a vigiar.
- ›A verdade é que a Segurança Social não tem meios para fiscalizar como deve ser, e os casos de Carnide e Açores mostram que o sistema falha.
- ›Esta proposta quer que haja onde denunciar e que quem cuida de crianças tenha formação a sério.
👍
A favor
- 1O caso da creche de Carnide em fevereiro de 2026 mostrou que pais não tinham forma eficaz de denunciar — o MP só abriu inquérito após protesto público Público
- 2Nos Açores, 4 funcionárias estão a ser julgadas por 44 crimes de maus-tratos a 17 crianças com meses de idade — a fiscalização preventiva falhou redondamente Observador
- 3A creche de Carnide integrava a rede Creche Feliz do Estado, provando que mesmo creches "oficiais" escapam ao radar Público
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
20 de março de 2026
Discussão generalidade
19 de março de 2026
O presidente aceitou para discussão
13 de março de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
13 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
12 de março de 2026
Chegou à mesa
6 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra