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Proposta n.º 670Bolsas do superior alargadas ao privado e a recibos verdes
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Ver documento original →A IL propõe que as bolsas de ação social do ensino superior passem a cobrir alunos de instituições privadas nas mesmas condições que as públicas. Propõe ainda que trabalhadores-estudantes a recibos verdes até aos 27 anos deixem de ser penalizados no cálculo da bolsa, igualando-os aos trabalhadores por conta de outrem.
🍺 Qual é o problema?
- ›O Governo anunciou a reforma do sistema de ação social no ensino superior, mas ainda não incluiu estas alterações.
- ›Hoje, a bolsa é calculada sobre o rendimento do agregado familiar.
- ›Quem trabalha a recibos verdes vê esse rendimento contabilizado no cálculo, ao contrário de quem tem contrato.
- ›A taxa de abandono no ensino superior atingiu 11,1% em 2022-2023, o valor mais alto em 8 anos, segundo a DGEEC.
📋 O que muda?
- ›Rendimentos de trabalho independente de jovens até 27 anos excluídos do cálculo da bolsa, até 14x o salário mínimo/ano
- ›Mecanismo de revisão célere da bolsa em caso de alteração súbita de circunstâncias económicas ou familiares
- ›Antecipação do pagamento da bolsa para alunos em comprovada dificuldade financeira, com reajuste posterior
👍
A favor
- 1A taxa de abandono no ensino superior atingiu 11,1% em 2022-2023, e bolsas mais justas podem travá-la DGEEC/ET AL.
- 2Tratar de forma diferente rendimentos iguais consoante o tipo de contrato viola o princípio da igualdade Decreto-Lei n.º 70/2010
- 3O novo sistema de ação social já reconhece que o modelo anterior não cobria adequadamente as despesas dos estudantes Governo, 2025
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Apreciação parlamentar
20 de março de 2026
Votaram no plenário
20 de março de 2026
Enviada para análise detalhada
20 de março de 2026
O presidente aceitou para discussão
13 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
12 de março de 2026
Chegou à mesa
6 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra