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Proposta de lei n.º 472IL quer liberalizar Uber e TVDE: menos regras, mais mercado
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →A Iniciativa Liberal quer desapertar as regras dos TVDE — acabar com limites de preços, facilitar a vida aos motoristas e deixar o mercado funcionar sem tantas amarras.
🍺 Qual é o problema?
- ›A lei dos TVDE tem 8 anos e nunca foi atualizada, apesar de o próprio texto prever uma revisão.
- ›Hoje há mais de 66 mil motoristas TVDE em Portugal, mas queixam-se de preços tabelados que lhes cortam o rendimento.
- ›Vários partidos apresentaram propostas de revisão ao mesmo tempo — a discussão já passou à fase de especialidade no Parlamento.
📋 O que muda?
- ›Fim do tabelamento indireto de preços — as plataformas e o mercado decidem as tarifas
- ›Fim dos limites à tarifa dinâmica (o chamado "surge pricing") — quando há mais procura, o preço sobe livremente
- ›Acaba a contribuição financeira obrigatória das plataformas que o setor considera injustificada
- ›Criação de mecanismos formais de diálogo entre plataformas e motoristas — para os motoristas terem voz
👍
A favor
- 1A revisão da lei já está na fase de especialidade no Parlamento com apoio de PSD e IL — há consenso de que as regras atuais estão desatualizadas ECO
- 2Os motoristas queixam-se de que os preços tabelados cortam o rendimento — liberalizar pode melhorar os ganhos dos profissionais ECO
- 3O relatório de avaliação do IMT reconhece que o regime precisa de atualização após anos de experiência acumulada Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
13 de março de 2026
O presidente aceitou para discussão
12 de março de 2026
Discussão generalidade
12 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
4 de março de 2026
Chegou à mesa
27 de fevereiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra