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Proposta de lei n.º 469Livre: doentes com cancro podem recusar horas extra e turnos
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Ver documento original →O Livre quer dar aos trabalhadores com cancro em tratamento o direito de dizer "não" a trabalho noturno, horas extra e turnos rotativos — e de trabalhar a partir de casa sem que o patrão possa recusar.
🍺 Qual é o problema?
- ›Muitos doentes oncológicos continuam a trabalhar durante os tratamentos — uns porque precisam do dinheiro (a baixa paga entre 55% e 75%), outros para manter a sanidade mental.
- ›Mas a lei atual não os protege de horários brutais: o patrão pode meter-te em turnos ou pedir horas extra mesmo que estejas a fazer quimioterapia.
📋 O que muda?
- ›Trabalhador com cancro em tratamento pode recusar trabalho noturno, banco de horas e horário concentrado — sem precisar de provar que prejudica a saúde
- ›Direito a recusar trabalho suplementar (horas extra) sem qualquer restrição
- ›Direito ao teletrabalho sempre que a atividade o permita — o patrão não pode dizer que não
- ›Basta atestado médico ou atestado multiuso para ativar estas proteções
E eu com isso?
👍
A favor
- 1A Liga Portuguesa Contra o Cancro gasta 2 milhões de euros por ano em apoios sociais diretos a doentes — prova de que a proteção pública é insuficiente Público
- 2Um doente oncológico perde em média 6.500€ por ano de rendimento — forçá-lo a horas extra para compensar é desumano Observador
- 3A sobrevivência a 5 anos atingiu 90% no cancro da mama — cada vez mais pessoas trabalham durante o tratamento e precisam destas proteções Público
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
13 de março de 2026
Votaram no plenário
13 de março de 2026
O presidente aceitou para discussão
9 de março de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
9 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
4 de março de 2026
Chegou à mesa
27 de fevereiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra