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Proposta de lei n.º 464PCP: subir subsídio de funeral para 1.611€ quando morre uma criança
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Ver documento original →O PCP está basicamente a dizer: "hoje uma família que perde um filho menor recebe 261 euros do Estado para o funeral, quando o funeral custa 2.000. É indecente — vamos subir para 1.611 euros como já existe para quem trabalhou."
🍺 Qual é o problema?
- ›Em Portugal há dois tipos de subsídio de funeral: quem tinha carreira contributiva (descontos para a Segurança Social) recebe até 1.611 euros — três vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS, a referência usada para calcular apoios sociais).
- ›Quem nunca trabalhou ou não tem descontos suficientes — ou seja, crianças, jovens e muitas pessoas com deficiência — recebe apenas 261 euros, valor fixado em 2003 e nunca atualizado.
- ›Enquanto isso, um funeral em Portugal custa entre 1.600 e 2.100 euros. A diferença sai do bolso da família já em luto.
📋 O que muda?
- ›Quando morre uma criança ou jovem com menos de 18 anos, o subsídio de funeral sobe de 261 para até 1.611 euros
- ›O mesmo aumento aplica-se quando morre uma pessoa com deficiência (60% ou mais) que não conseguia trabalhar
- ›Aplica-se também a pessoas dependentes ou impossibilitadas de exercer atividade profissional
- ›Passa a estar indexado ao IAS — sobe automaticamente todos os anos com a inflação
- ›É pago pelo Orçamento do Estado, transferido para a Segurança Social
- ›Entra em vigor com o Orçamento do ano seguinte
💥 E eu com isso?
- ›Imagina perderes um filho — e logo a seguir descobrires que o Estado te dá 261 euros para o funeral, quando a fatura é dez vezes esse valor.
- ›É o tipo de apoio que ninguém quer precisar, mas quando precisa, descobre que está injustamente baixo há 23 anos.
- ›A associação Acreditar (que apoia famílias de crianças com cancro) já entregou no Parlamento uma carta com mais de 47 mil assinaturas a pedir exatamente isto.
👍
A favor
- 1A petição da Acreditar com mais de 47 mil assinaturas já está no Parlamento e pede precisamente apoios mais justos para famílias de crianças com doença oncológica — não é proposta partidária, é demanda da sociedade civil Renascença
- 2O valor de 261 euros está fixado desde 2003 e nunca foi atualizado pela inflação — é uma injustiça documentada e admitida no próprio site da Segurança Social Sereneus
- 3No Orçamento do Estado de 2026 já foi aprovada uma subida do subsídio para acompanhar criança com doença oncológica de 65% para 100% do salário — mostra que há vontade política para corrigir injustiças neste domínio SÁBADO
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
9 de abril de 2026
O presidente aceitou para discussão
9 de março de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
9 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
4 de março de 2026
Chegou à mesa
27 de fevereiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra