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Proposta n.º 643PS quer revisão séria da lei TVDE: segurança e direitos
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O PS está a pedir ao Governo que faça uma revisão da lei dos TVDE com cabeça — ouvindo motoristas, plataformas, táxis e passageiros, e baseada em dados reais, não em pressas.
🍺 Qual é o problema?
- ›A lei dos TVDE foi aprovada em 2018 e nunca foi revista, apesar de prever a sua própria avaliação.
- ›Desde então, o setor cresceu para mais de 66 mil motoristas, mas continuam os problemas: preços, segurança, direitos dos motoristas e concorrência com os táxis.
- ›Vários partidos apresentaram ao mesmo tempo propostas para mudar as regras — desde liberalizar tudo até apertar a regulação.
📋 O que muda?
- ›Revisão participada da lei — com audições de motoristas, plataformas, taxistas, autarquias e reguladores
- ›Reforço da segurança dos passageiros e motoristas — incluindo medidas concretas de proteção
- ›Mais fiscalização efetiva — acabar com motoristas sem certificação e veículos fora das regras
- ›Integração dos TVDE na mobilidade urbana — articulação com transportes públicos em vez de concorrência desregulada
👍
A favor
- 1A própria lei previa a sua revisão e o relatório do IMT já identificou problemas concretos — esta revisão devia ter acontecido há anos ECO
- 2Os motoristas manifestaram-se no Funchal contra condições de trabalho precárias — há problemas reais que precisam de solução Observador
- 3Uma revisão baseada em evidência evita decisões ideológicas — tanto a liberalização total como a regulação excessiva têm riscos ECO
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
13 de março de 2026
Apreciação parlamentar
12 de março de 2026
O presidente aceitou para discussão
9 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
4 de março de 2026
Chegou à mesa
27 de fevereiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra