Madeira quer que empresas regionais paguem menos impostos por doações

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A Assembleia da Madeira quer criar um regime de mecenato próprio para as ilhas: quem doar dinheiro a entidades culturais, desportivas, sociais ou ambientais na Madeira e nos Açores pode deduzir mais nos impostos do que no continente.

🍺 Qual é o problema?

›O mecenato já existe em Portugal — empresas e pessoas que doam a causas de interesse público pagam menos impostos.
›Mas as Regiões Autónomas não podem adaptar as percentagens à sua realidade — mesmo quando o benefício fiscal incide apenas sobre receita regional.
›Nas ilhas, captar investimento e doações é mais difícil por causa da insularidade e da menor dimensão económica.

📋 O que muda?

›As Assembleias Legislativas da Madeira e Açores passam a poder majorar os valores dedutíveis em mecenato — ou seja, quem doar nas ilhas pode deduzir mais
›Aplica-se a doações a entidades culturais, desportivas, científicas, sociais, ambientais e religiosas sediadas nas regiões
›Não cria impostos novos — apenas permite que as regiões deem mais incentivo fiscal a quem doar localmente
›Segundo a proposta, não tem impacto no Orçamento do Estado — a receita afetada é regional

💥 E eu com isso?

›Se tens uma empresa na Madeira e queres apoiar o clube de futebol ou a associação cultural da tua terra, esta lei faz com que o teu donativo valha mais em termos fiscais.
›Para as associações e entidades locais, pode significar mais financiamento privado numa região onde o dinheiro público não chega a tudo.
›Para o continente, não muda nada — os benefícios são só para quem doa ou recebe nas ilhas.

👍

A favor

1A Madeira já reduziu impostos com impacto de 222 milhões no Orçamento de 2026 — há uma estratégia de competitividade fiscal regional que esta medida complementa ECO
2O Governo Regional da Madeira coloca o alívio fiscal no centro da sua ação — o mecenato encaixa nessa visão de mobilizar o setor privado RTP
3A insularidade encarece tudo e dificulta a captação de investimento — ter um incentivo fiscal maior pode compensar essa desvantagem natural Parlamento

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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

30 de março de 2026

Parecer do Governo da RAA

24 de março de 2026

Parecer do Governo da RAM

20 de março de 2026

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

10 de março de 2026

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

10 de março de 2026

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

10 de março de 2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

9 de março de 2026

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