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Proposta de lei n.º 455Chega: reembolso de funeral justo para crianças e dependentes
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Ver documento original →O Chega quer acabar com uma injustiça absurda: quando morre uma criança ou uma pessoa com incapacidade que nunca descontou, a família recebe uns míseros 268€ para o funeral — este projeto manda que o reembolso seja igual ao de quem contribuiu.
🍺 Qual é o problema?
- ›Quem morre e descontou para a Segurança Social, a família pode receber até 1.611€ de reembolso de funeral. Quem nunca descontou — como crianças — recebe um subsídio fixo de 268€.
- ›Um funeral em Portugal custa facilmente 2 a 3 mil euros — 268€ é insultuosamente pouco, especialmente para famílias vulneráveis.
- ›O tema ganhou visibilidade depois de André Ventura ter falado dele e o Parlamento está a discutir propostas de vários partidos.
📋 O que muda?
- ›Menores, dependentes e pessoas com incapacidade permanente passam a ter reembolso de funeral igual ao regime contributivo — até 1.611€
- ›O reembolso cobre a despesa real com o funeral, com recibos — em vez do subsídio fixo simbólico
- ›Acaba a discriminação entre quem descontou e quem nunca teve oportunidade de descontar
- ›O reembolso é pago à pessoa que suportou a despesa, mediante comprovativo
👍
A favor
- 1O Estado recusa pagar funerais dignos a crianças porque "não descontam" — é uma regra cruel que precisa de mudar JN
- 2LIVRE, PAN e JPP também apresentaram propostas no mesmo sentido — há consenso multipartidário de que a situação é injusta Público
- 3O subsídio de 268€ cobre menos de 10% do custo real de um funeral — é um apoio meramente simbólico que não protege ninguém Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
9 de abril de 2026
O presidente aceitou para discussão
9 de março de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
9 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
4 de março de 2026
Chegou à mesa
26 de fevereiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra