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Proposta n.º 631IL: faltas por calamidade devem ser pagas pela Segurança Social
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →A IL diz que não faz sentido serem as empresas a pagar os salários dos trabalhadores que faltam por causa de uma calamidade — isso deve ser a Segurança Social, que é para isso que todos descontam. Castigar duplamente o trabalhador e a empresa por uma tempestade é absurdo.
🍺 Qual é o problema?
- ›Quando a Kristin arrasou o país, milhares de trabalhadores faltaram ao trabalho — estradas cortadas, casas destruídas, família em perigo.
- ›A lei diz que a falta é justificada se o trabalhador provar que não foi culpa dele.
- ›Mas quem paga o salário é a empresa, que pode estar ela própria em dificuldades.
- ›E muitas empresas nem têm direito a apoios porque não estão sediadas nos concelhos em calamidade.
📋 O que muda?
- ›O pagamento das faltas justificadas em situação de calamidade passa da empresa para a Segurança Social
- ›O trabalhador não perde rendimento — o salário está garantido
- ›A empresa não é penalizada por uma catástrofe que não controla
- ›Aplica-se a todas as situações de calamidade declarada, não só à Kristin
👍
A favor
- 1Segundo a lei atual, o trabalhador tem de provar que a falta não foi culpa dele, o que durante uma calamidade pode ser difícil ou humilhante ECO
- 2Muitas empresas não estão nos concelhos em calamidade mas os seus trabalhadores sim — ficam sem apoios e com o encargo total Observador
- 3A Ordem dos Contabilistas já pediu que as moratórias da Segurança Social sejam alargadas nos mesmos termos que as do Fisco — o sistema não é justo ECO
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Anunciaram-na no plenário
25 de fevereiro de 2026
Apreciação parlamentar
25 de fevereiro de 2026
Votaram no plenário
25 de fevereiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
24 de fevereiro de 2026
Chegou à mesa
23 de fevereiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra