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Proposta de lei n.º 450BE: renda paga a 100% e zero despejos nos concelhos da Kristin
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Ver documento original →O BE quer que o Estado pague a renda inteira a quem ficou sem casa por causa das tempestades, que os despejos fiquem suspensos até dezembro de 2026, e que as lojas e fábricas afetadas possam adiar o pagamento das rendas.
🍺 Qual é o problema?
- ›As tempestades de 2026 destruíram ou danificaram milhares de casas — muitas famílias ficaram sem condições de habitar a sua própria casa.
- ›Os custos da Kristin ultrapassaram os 4 mil milhões de euros, e o Governo anunciou apoios até 10 mil euros para reconstrução.
- ›Mas 10 mil euros podem não chegar para quem perdeu tudo — e enquanto a casa não está arranjada, a família precisa de um sítio para viver.
📋 O que muda?
- ›O Estado paga 100% da renda de uma casa temporária para quem ficou sem habitação — até ao valor mediano das rendas do concelho
- ›Alojamento imediato em hotéis, alojamentos locais e pousadas de juventude para quem precisar
- ›Lojas e fábricas afetadas podem adiar o pagamento das rendas de janeiro a dezembro de 2026 — pagam depois em prestações
- ›Zero despejos em todo o país até dezembro de 2026 para quem esteja em situação de fragilidade
- ›Não pagar a renda por causa da tempestade não pode ser motivo para o senhorio rescindir o contrato
💥 E eu com isso?
- ›Se a tua casa ficou destruída e não tens família que te acolha, precisas de um teto amanhã, não daqui a meses — esta proposta garante alojamento imediato.
- ›Se tens uma loja que ficou inundada e não podes trabalhar, ter de pagar a renda do espaço na mesma é a receita para a falência.
- ›A suspensão de despejos protege as famílias mais vulneráveis num momento em que perder a casa seria catastrófico.
👍
A favor
- 1Os custos da Kristin ultrapassaram 4 mil milhões e as seguradoras preveem 500 milhões em indemnizações — as famílias não conseguem suportar isto sozinhas Público
- 2O Governo ofereceu apoios até 10 mil euros para reconstrução, mas para quem perdeu a casa toda não chega — é preciso garantir habitação temporária Público
- 3Uma petição popular pediu isenção de água, luz e telecomunicações por 6 meses — mostra que as famílias precisam de mais alívio financeiro Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Anunciaram-na no plenário
25 de fevereiro de 2026
Discussão generalidade
25 de fevereiro de 2026
Votaram no plenário
25 de fevereiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
24 de fevereiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
24 de fevereiro de 2026
Chegou à mesa
20 de fevereiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra