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Proposta de lei n.º 446Chega quer concurso público para coordenadores de proteção civil
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Ver documento original →O Chega quer que os coordenadores municipais de proteção civil — as pessoas que gerem a resposta a catástrofes no teu concelho — deixem de ser escolhidos a dedo pelo presidente da câmara e passem a entrar por concurso público, com licenciatura obrigatória na área.
🍺 Qual é o problema?
- ›Cada município tem um coordenador de proteção civil que é responsável por gerir emergências, planear evacuações e coordenar bombeiros.
- ›O problema: o cargo é preenchido por nomeação do presidente da câmara, sem concurso, sem requisitos mínimos claros.
- ›Com o comboio de tempestades de 2026, ficou evidente que muitos municípios não estavam preparados.
📋 O que muda?
- ›Concurso público obrigatório para o cargo de coordenador municipal de proteção civil
- ›Requisitos mínimos: licenciatura em proteção civil ou área relacionada + 3 anos de experiência profissional
- ›O Governo tem 90 dias para regulamentar o concurso — critérios de seleção, publicidade, júris
- ›Os coordenadores atuais mantêm-se até ao fim do mandato, mas depois têm de passar por concurso
👍
A favor
- 1O comboio de tempestades Kristin causou mais de 13 mil ocorrências e expôs falhas graves na resposta municipal — profissionalizar a proteção civil é urgente Observador
- 2O Plano Nacional de Emergência foi ativado pela primeira vez, o que mostra que o sistema não estava preparado para a escala do desastre DN
- 3A lei atual permite que o presidente da câmara nomeie quem quiser, sem qualquer critério técnico — é uma lacuna perigosa DN
O que se passou até agora
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
27 de fevereiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
25 de fevereiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
24 de fevereiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
24 de fevereiro de 2026
Chegou à mesa
20 de fevereiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra