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Revisão parlamentar n.º 9Esquerda quer lay-off da tempestade Kristin pago a 100% do salário
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Ver documento original →O Livre, PCP e BE pedem a alteração do decreto-lei que criou o lay-off simplificado para as zonas da tempestade Kristin, para que os trabalhadores recebam 100% do salário líquido em vez dos dois terços do salário bruto previstos nas regras gerais. Querem que o Estado cumpra o que o Governo anunciou publicamente a 2 de fevereiro.
🍺 Qual é o problema?
- ›O Governo anunciou a 2 de fevereiro de 2026 que os trabalhadores em lay-off simplificado receberiam 100% do salário líquido, até um limite de 3×SMN (2.760€), com a Segurança Social a suportar 80% e os empregadores 20%.
- ›Contudo, o Decreto-Lei n.º 31-C/2026 publicou regras gerais de lay-off: apenas dois terços do salário bruto, penalizando todos os trabalhadores acima do salário mínimo (920€).
- ›O Presidente da República acabou por promulgar a correção para 100% em abril de 2026.
📋 O que muda?
- ›Compensação retributiva em lay-off simplificado passa de 2/3 do salário bruto para 100% do salário líquido
- ›Limite máximo de 2.760€ (3× salário mínimo nacional de 920€)
- ›Segurança Social suporta 80%, empregador suporta 20%
- ›Aplica-se a trabalhadores das zonas afetadas pela tempestade Kristin
👍
A favor
- 1O Governo prometeu publicamente 100% do salário e publicou um decreto diferente — corrigir a lei é uma questão de confiança nas instituições Público
- 2Os trabalhadores não são responsáveis pela catástrofe natural e não devem sofrer cortes de rendimento por força maior Observador
- 3Os 18 mortos e centenas de deslocados mostram a gravidade excecional da situação, que justifica proteção total do rendimento RTP
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Mandaram publicar
10 de abril de 2026
Referenda
7 de abril de 2026
O Presidente assinou
1 de abril de 2026
O Presidente assinou
26 de março de 2026
Saiu na folha oficial
20 de março de 2026
Foram limpar o texto
16 de março de 2026
Votação final em plenário
6 de março de 2026