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Proposta de lei n.º 437LIVRE: faltas por calamidade passam a ser justificadas por lei
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Ver documento original →O LIVRE quer mudar a lei do trabalho para que, quando o Governo declarar calamidade (como fez com a tempestade Kristin), as faltas dos trabalhadores fiquem automaticamente justificadas — sem ter de andar a negociar com o patrão.
🍺 Qual é o problema?
- ›Durante a tempestade Kristin, em janeiro de 2026, o Governo declarou calamidade em 60 municípios — estradas cortadas, escolas fechadas, sem luz.
- ›Milhares de pessoas não conseguiram ir trabalhar, mas a lei não diz claramente se essas faltas são justificadas ou não.
- ›A CGTP denunciou que houve patrões a obrigar trabalhadores a meter férias e até casos de assédio laboral.
📋 O que muda?
- ›Faltas durante declaração de calamidade passam a ser automaticamente justificadas por lei — acabou a dúvida
- ›O trabalhador que faltar recebe proteção social parecida com o subsídio de doença — não fica sem salário
- ›A regra aplica-se tanto a quem trabalha presencialmente como a quem faz teletrabalho na zona afetada
- ›O Governo tem 60 dias para criar o regime de proteção social concreto
👍
A favor
- 1Durante a Kristin houve trabalhadores obrigados a meter férias para não perderem o salário — como aconteceu numa Unidade de Saúde de Leiria ECO
- 2A lei atual é vaga e advogados discordam entre si sobre se as faltas são justificadas ou não — isto gera insegurança para toda a gente Público
- 3O IEFP já aprovou 390 candidaturas e 11 milhões para manter postos de trabalho pós-Kristin — prova de que o impacto laboral foi real e sério Observador
O que se passou até agora
Saiu na folha oficial
26 de fevereiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
20 de fevereiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
19 de fevereiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
19 de fevereiro de 2026
Chegou à mesa
17 de fevereiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra