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Proposta de lei n.º 436JPP: Estado recusa pagar funeral de crianças por não descontarem
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Ver documento original →O JPP quer corrigir uma injustiça: quando morre uma criança, a Segurança Social recusa-se a reembolsar as despesas do funeral porque o miúdo "não tinha carreira contributiva" — como se uma criança pudesse descontar. O mesmo acontece com pessoas com deficiência grave.
🍺 Qual é o problema?
- ›Neste momento, o reembolso de despesas de funeral (até cerca de 1.600€) só é pago quando o falecido descontava para a Segurança Social.
- ›Se morre uma criança, os pais recebem no máximo 268€ — metade do que receberiam por um adulto.
- ›Três partidos (LIVRE, PAN e JPP) apresentaram propostas para mudar isto em fevereiro de 2026, e o Governo disse que "está a analisar".
📋 O que muda?
- ›Pais, tutores ou quem tenha a guarda de uma criança que morra passam a ter direito ao reembolso total das despesas de funeral — até 3 vezes o valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais), cerca de 1.600€
- ›O mesmo se aplica a pessoas com deficiência ou incapacidade igual ou superior a 60%
- ›O reembolso é pago desde que quem pague o funeral desconte para a Segurança Social — a criança não precisa de ter descontado
- ›É preciso apresentar faturas e recibos — nada de valores inventados
💥 E eu com isso?
- ›Se te morrer um filho, além de todo o sofrimento, tens de pagar um funeral que pode custar mais de mil euros — e o Estado diz-te que não ajuda porque o teu filho não descontava.
- ›É uma das situações mais absurdas do sistema de proteção social: uma criança nunca poderia ter descontado, por definição.
- ›O Governo já admitiu que está a analisar a questão — sinal de que reconhece que a regra atual é injusta.
👍
A favor
- 1O JN revelou que o Estado recusa pagar funerais de crianças por não terem descontado — uma regra que até o Governo reconhece ser absurda JN
- 2Três partidos diferentes (LIVRE, PAN e JPP) apresentaram propostas semelhantes — é raro haver tanto consenso, o que mostra que o problema é real Público
- 3O custo para o Estado é mínimo — são poucos casos por ano, mas o impacto nas famílias é enorme JN
O que se passou até agora
Discussão generalidade
9 de abril de 2026
Anunciaram-na no plenário
26 de fevereiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
25 de fevereiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
25 de fevereiro de 2026
Chegou à mesa
16 de fevereiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra