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Proposta n.º 587LIVRE: tribunais administrativos são o parente pobre da justiça
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O LIVRE quer que o Governo apresente em 90 dias um plano de emergência para os tribunais administrativos — que são aqueles onde tu vais reclamar contra o Estado. Neste momento, têm 133 mil processos empilhados só contra a agência de imigração (AIMA), com 500 novos por dia.
🍺 Qual é o problema?
- ›Os tribunais administrativos são o último recurso quando o Estado te trata mal — recusam-te uma licença, atrasam-te um documento, negam-te um direito. Mas estão completamente entupidos.
- ›Só no tribunal de Lisboa, os processos pendentes valem 15.500 milhões de euros. A "enorme falta de juízes" é confirmada pelo próprio conselho que gere estes tribunais.
- ›O caso mais extremo é a AIMA (a agência de imigração): os atrasos nas autorizações de residência geraram uma avalanche de 133 mil processos, com uma média de 500 novos por dia.
📋 O que muda?
- ›Em 90 dias, apresentar um plano de reforço de juízes para os tribunais administrativos, com prioridade para Lisboa que está a rebentar pelas costuras
- ›Concluir a regulamentação dos assessores jurídicos dos juízes — para que tenham quem os ajude a despachar processos
- ›Garantir dinheiro suficiente para os tribunais funcionarem, com base no que o próprio conselho superior já pediu
👍
A favor
- 1O próprio conselho dos tribunais administrativos atribui os atrasos prolongados à "enorme falta de juízes" — o diagnóstico é claro e oficial Observador
- 2Só 6 juízes estão a tratar dos 133 mil processos contra a AIMA — é fisicamente impossível Observador
- 3Para além de tudo, um novo sistema informático deixou o "caos instalado" nos tribunais — processos perdidos digitalmente e enviados para juízes errados Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
27 de fevereiro de 2026
Apreciação parlamentar
26 de fevereiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
19 de fevereiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
18 de fevereiro de 2026
Chegou à mesa
13 de fevereiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra