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Proposta n.º 552Livre quer suspender prazos judiciais nas zonas da Kristin
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Ver documento original →O Livre está a pedir ao Governo que suspenda os prazos dos tribunais nas zonas arrasadas pela tempestade Kristin — porque advogados, juízes e cidadãos ficaram sem luz, sem comunicações e sem forma de cumprir prazos legais.
🍺 Qual é o problema?
- ›A tempestade Kristin, entre 27 e 29 de janeiro de 2026, foi uma das piores das últimas décadas — rajadas acima de 200 km/h, 10 mortos, quase 10 mil ocorrências e quase meio milhão de pessoas sem luz.
- ›A Ordem dos Advogados avisou a ministra da Justiça de que a declaração de calamidade não suspende automaticamente os prazos dos tribunais — e pediu medidas urgentes.
- ›Advogados sem luz nem internet não conseguem responder a processos judiciais, e se falham um prazo o cliente pode perder o caso.
📋 O que muda?
- ›Suspensão dos prazos processuais em todos os tribunais das comarcas atingidas pela calamidade
- ›Justo impedimento automático para quem vive nas zonas afetadas — não precisam de provar que não conseguiram cumprir o prazo
- ›Criação de uma rede de apoio jurídico gratuito para as vítimas da tempestade, em parceria com a Ordem dos Advogados e câmaras
- ›Divulgação da rede de apoio para que ninguém fique sem assistência jurídica por falta de informação
👍
A favor
- 1A Ordem dos Advogados pediu formalmente a suspensão dos prazos — o bastonário disse que "não faz sentido que advogados afetados estejam sujeitos à ditadura dos prazos" Público
- 2O Conselho Superior da Magistratura confirmou impactos relevantes nas comarcas de Leiria, Setúbal, Santarém e Coimbra — não é exagero Público
- 3A Ordem dos Advogados já se ofereceu para criar uma rede de apoio jurídico às vítimas — há boa vontade do setor Parlamento
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram em plenário
27 de fevereiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
11 de fevereiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
5 de fevereiro de 2026
Foi para a comissão discutir
5 de fevereiro de 2026
Chegou à mesa
4 de fevereiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra