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Proposta de lei n.º 392Voos para as ilhas: de "subsídio" a "direito constitucional"
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →Esta proposta quer mudar o nome do desconto nos voos das ilhas de "Subsídio Social de Mobilidade" para "Direito Constitucional de Mobilidade" — não é só cosmética, é para que ninguém possa tratar a mobilidade dos açorianos e madeirenses como um favor do Estado, mas sim como um direito.
🍺 Qual é o problema?
- ›Quem vive nos Açores ou na Madeira depende de avião para ir ao continente — não há alternativa.
- ›O Estado criou um subsídio para baixar o preço dos bilhetes, mas a palavra "subsídio" abre a porta a condições, burocracia e cortes.
- ›A proposta argumenta que a Constituição obriga o Estado a garantir igualdade territorial — logo, isto não é caridade, é obrigação.
📋 O que muda?
- ›Muda o nome oficial de "Subsídio Social de Mobilidade" para "Direito Constitucional de Mobilidade" — parece pouco, mas muda a lógica jurídica
- ›Reforça que o desconto é pago diretamente ao passageiro, sem intermediários nem burocracia
- ›Elimina condições que tratam o apoio como se fosse uma prestação social (tipo RSI) quando é compensação por viver numa ilha
- ›Alarga a proteção constitucional invocando os estatutos das regiões autónomas
💥 E eu com isso?
- ›Se vives na Madeira ou nos Açores, cada vez que voas para o continente estás a usar um "subsídio" que o Governo pode apertar quando lhe apetece.
- ›Chamar-lhe "direito" muda o jogo: passa a ser muito mais difícil meter condições extra ou cortar o valor.
- ›É a diferença entre pedir um favor e exigir o que te é devido.
👍
A favor
- 1O Parlamento já aprovou a suspensão das exigências fiscais no acesso ao desconto, mostrando que há consenso de que o modelo atual é injusto Público
- 2O Governo regional dos Açores apoiou as mudanças, reforçando que os insulares não podem ser penalizados por viverem em ilhas Observador
- 3A Constituição já reconhece a obrigação do Estado de corrigir desigualdades da insularidade — esta proposta só concretiza o que lá está Público
O que se passou até agora
Parecer da ALRAA
16 de fevereiro de 2026
Parecer da ALRAM
16 de fevereiro de 2026
Parecer do Governo da RAA
12 de fevereiro de 2026
Parecer do Governo da RAM
9 de fevereiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
4 de fevereiro de 2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
28 de janeiro de 2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
28 de janeiro de 2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
28 de janeiro de 2026