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Proposta n.º 503PS exige ao Governo calendário para pagar a fornecedores a 30 dias
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Ver documento original →O PS está a dizer ao Governo: "prometeram que o Estado ia pagar aos fornecedores em 30 dias e criar uma conta-corrente com as empresas — já passaram dois anos e não fizeram nem uma coisa nem outra, queremos datas concretas."
🍺 Qual é o problema?
- ›O Estado prometeu pagar as faturas aos seus fornecedores em 30 dias, mas o prazo médio real anda nos 73 dias — e em alguns casos chega a anos.
- ›O Governo também prometeu criar uma conta-corrente entre o Estado e as empresas (para que as dívidas de um lado compensem as do outro), mas ficou só na conversa.
- ›Estas promessas vêm desde o programa eleitoral de 2024, foram repetidas em 2025 e continuam por cumprir.
📋 O que muda?
- ›O Governo tem de apresentar um calendário detalhado com datas e metas para atingir o objetivo dos 30 dias de pagamento
- ›Tem de criar mecanismos públicos para qualquer pessoa acompanhar se o objetivo está a ser cumprido
- ›Tem de definir um plano faseado para implementar a conta-corrente entre empresas e Estado — dizendo quais entidades entram em cada fase
- ›Tem de identificar as mudanças legais necessárias e os sistemas informáticos a desenvolver
👍
A favor
- 1O próprio ministro das Finanças, Sarmento, admitiu em janeiro de 2026 que o Estado "ainda não está a pagar a 30 dias" — ou seja, o Governo reconhece o problema mas não o resolve ECO
- 2O prazo médio do setor público subiu para 73 dias em 2025, cinco dias a mais que em 2024 — está a piorar em vez de melhorar AL Seguros
- 3A UE (União Europeia) fixou um limite de 30 dias para pagamentos do Estado a empresas — Portugal está em incumprimento da sua própria transposição Parlamento
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Apreciação parlamentar
30 de janeiro de 2026
Votaram no plenário
30 de janeiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
23 de janeiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
21 de janeiro de 2026
Chegou à mesa
16 de janeiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra