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Proposta n.º 500Livre quer conta-corrente entre Estado e empresas no Portal das Finanças
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Ver documento original →O Livre quer que as empresas possam, no Portal das Finanças, compensar automaticamente o que devem ao Estado com o que o Estado lhes deve — e que isto funcione já em 2026, com datas obrigatórias.
🍺 Qual é o problema?
- ›Hoje, o Estado exige às empresas que paguem impostos a tempo e horas, mas depois demora meses (ou anos) a pagar o que deve a essas mesmas empresas.
- ›Já existe um mecanismo de compensação fiscal desde 2022, mas é limitado, burocrático e não inclui faturas de fornecimento — só dívidas de impostos.
- ›O Governo prometeu alargar isto a toda a administração pública em 2024, mas tem adiado sistematicamente.
📋 O que muda?
- ›Portal das Finanças passa a ter uma área onde empresas podem pedir compensação entre o que devem e o que o Estado lhes deve em impostos
- ›Criação de secções dedicadas na Autoridade Tributária para processar estes pedidos em 10 dias úteis
- ›Consulta em tempo real do saldo compensável — a empresa vê quanto pode abater
- ›Calendário obrigatório: testes até 30 de junho de 2026, disponível para todas as empresas até 31 de dezembro de 2026
👍
A favor
- 1O prazo médio de pagamento do setor público subiu para 73 dias em 2025 e está a piorar — as empresas precisam de soluções já AL Seguros
- 2O Governo prometeu esta conta-corrente no programa "Acelerar a Economia" em julho de 2024 e voltou a prometer em 2025 — dois anos depois, continua na gaveta ECO
- 3A proposta é concreta, com datas e funcionalidades específicas no Portal das Finanças — não é uma recomendação vaga Parlamento
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Apreciação parlamentar
30 de janeiro de 2026
Votaram no plenário
30 de janeiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
23 de janeiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
21 de janeiro de 2026
Chegou à mesa
16 de janeiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra