🍳 A cozinhar
Proposta de lei n.º 370BE: patrões não podem deixar caducar acordos coletivos
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O Bloco quer acabar com a possibilidade de os patrões deixarem caducar os contratos coletivos de trabalho — que são os acordos negociados entre sindicatos e empresas que garantem direitos acima do mínimo legal. E quer repor a regra de que, em caso de dúvida, aplica-se o que for melhor para o trabalhador.
🍺 Qual é o problema?
- ›Desde 2003, o Código do Trabalho permite que os contratos coletivos (os acordos entre sindicatos e patrões que definem salários e condições) caduquem se não forem renovados em 3 anos.
- ›Na prática, os patrões podem simplesmente não negociar e esperar que o contrato expire — e quando isso acontece, os trabalhadores ficam só com os mínimos legais.
- ›Antes de 2003, se uma lei do trabalho e um contrato coletivo dissessem coisas diferentes, aplicava-se o que fosse melhor para o trabalhador. Essa regra foi eliminada.
📋 O que muda?
- ›Acaba com a caducidade dos contratos coletivos — os acordos mantêm-se em vigor até serem substituídos por outros, sem prazo de validade
- ›Repõe o princípio do tratamento mais favorável: quando há conflito entre a lei e o contrato coletivo, aplica-se o que for melhor para o trabalhador
- ›Reforça a negociação coletiva garantindo que os trabalhadores que entram depois da caducidade ficam cobertos pelo último acordo
- ›Impede que os patrões usem a ameaça de caducidade como arma de pressão nas negociações
💥 E eu com isso?
- ›Se o teu sindicato negociou um contrato que te dá mais férias, melhor subsídio de refeição ou horários mais favoráveis — tudo isso pode desaparecer se o patrão simplesmente deixar o contrato caducar.
- ›Quando um contrato coletivo morre, os novos trabalhadores entram só com os mínimos legais — e o poder negocial do sindicato evapora.
- ›É a diferença entre teres condições negociadas coletivamente ou ficares sozinho contra o patrão com o mínimo da lei.
👍
A favor
- 1O número de trabalhadores cobertos por convenções coletivas tem vindo a diminuir em Portugal — a caducidade é uma das principais causas dessa erosão CGD
- 2A caducidade dá um poder desproporcional ao empregador: basta não negociar e esperar 3 anos para o acordo morrer — os trabalhadores perdem direitos sem ter culpa Parlamento
- 3A regra do tratamento mais favorável existia antes de 2003 e protegia os trabalhadores em caso de conflito entre lei e contrato — a sua eliminação enfraqueceu a posição negocial dos sindicatos Parlamento
O que se passou até agora
Saiu na folha oficial
3 de fevereiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
27 de janeiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
27 de janeiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
21 de janeiro de 2026
Chegou à mesa
16 de janeiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra