🍳 A cozinhar
Proposta de lei n.º 362BE quer que militares e polícias paguem menos pelo seguro de saúde
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Ver documento original →O Bloco quer acabar com uma injustiça: militares, GNR (Guarda Nacional Republicana) e PSP (Polícia de Segurança Pública) descontam para o seu seguro de saúde sobre 14 meses de salário, mas só o usam durante 12 — pagam subsídio de férias e Natal por um serviço que não recebem nesses meses extra.
🍺 Qual é o problema?
- ›Militares e polícias têm subsistemas de saúde próprios — a ADM (Assistência na Doença aos Militares) e o SAD (Serviço de Assistência na Doença da GNR e PSP).
- ›O desconto é de 3,5% do salário bruto, mas cobrado sobre 14 meses — na prática, pagam 4,08% por mês, podendo chegar a 7,9% do salário líquido.
- ›O Tribunal de Contas já disse que isto é injusto e que os descontos dos militares estão a pagar despesas que deviam ser do Estado.
📋 O que muda?
- ›Descontos para a ADM e SAD passam a incidir apenas sobre 12 meses de salário — ficam de fora o subsídio de férias e o de Natal
- ›Na prática, cada militar e polícia poupa cerca de 2 meses de desconto por ano
- ›A medida entra em vigor com o Orçamento do Estado seguinte à aprovação
💥 E eu com isso?
- ›Se és militar ou polícia e olhas para o teu recibo de vencimento, estás a pagar seguro de saúde sobre o subsídio de férias e de Natal — dinheiro que devias usar para descansar ou para o Natal dos teus filhos.
- ›Militares e polícias já ganham pouco para o risco que correm — esta é uma das queixas mais antigas e repetidas da classe.
- ›O Tribunal de Contas confirmou a injustiça em 2019, mas ninguém a corrigiu — o parlamento já chumbou propostas semelhantes em 2023.
👍
A favor
- 1O Tribunal de Contas confirmou que cobrar sobre 14 meses é injusto — os beneficiários pagam por serviço que não recebem durante 2 meses DN
- 2Militares e polícias já têm salários baixos para o risco que correm — reduzir este desconto é uma forma de valorizar a profissão sem custo salarial direto Observador
- 3A ADSE (subsistema de saúde dos funcionários públicos) já corrigiu esta distorção — manter a diferença para militares e polícias é discriminação Parlamento
O que se passou até agora
O presidente aceitou para discussão
23 de janeiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
23 de janeiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
21 de janeiro de 2026
Chegou à mesa
16 de janeiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra