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Proposta de lei n.º 357BE: creches passam a fazer parte do sistema educativo
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Ver documento original →O Bloco quer meter as creches dentro da Lei de Bases da Educação — ou seja, deixam de ser "assistência social" e passam a ser parte do sistema educativo, como as escolas, com o Estado obrigado a garantir vagas para todas as crianças.
🍺 Qual é o problema?
- ›Hoje, as creches estão debaixo da Segurança Social, não da Educação — são tratadas como apoio social, não como o primeiro passo da formação de uma criança.
- ›O programa Creche Feliz já abrange 126 mil crianças com vagas gratuitas, mas a maioria das vagas estão no privado e em IPSS (instituições de solidariedade) — a rede pública é quase inexistente.
- ›O Conselho Nacional de Educação defende há anos que a educação dos 0 aos 3 anos deveria ser responsabilidade do Ministério da Educação.
📋 O que muda?
- ›A Lei de Bases do Sistema Educativo é alterada para incluir as creches — o conceito de "educação pré-escolar" passa a chamar-se "educação para a infância" e começa no nascimento
- ›O Estado fica obrigado a garantir uma rede de educação para a infância — com instituições próprias, públicas e com apoio financeiro
- ›O Ministério da Educação assume a tutela das creches — define normas pedagógicas, fiscaliza e garante qualidade
- ›A frequência continua a ser facultativa — ninguém é obrigado a pôr o filho na creche
- ›Educadores de infância passam a assegurar as atividades pedagógicas nas creches
💥 E eu com isso?
- ›Se procuraste creche para o teu filho e não encontraste vaga pública, é porque a rede pública de creches praticamente não existe — só 13% das novas vagas são públicas.
- ›O programa Creche Feliz paga 520 euros por mês por criança às instituições, mas 56% das vagas estão no privado — o Estado está a financiar o privado em vez de construir rede própria.
- ›Incluir creches na Educação é dizer que cuidar de crianças dos 0 aos 3 não é caridade — é um direito.
👍
A favor
- 1O Conselho Nacional de Educação defende desde 2008 que a educação dos 0 aos 3 anos é "decisiva" e deve ser reconhecida como "serviço educativo" Público
- 2Das novas vagas de creche, 56% abriram no privado e só 13% na rede pública — sem tutela da Educação, o Estado depende do setor privado Público
- 3O programa Creche Feliz já cobre 126 mil crianças, mas a falta de vagas na rede pública empurra famílias para o privado Público
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
10 de abril de 2026
O presidente aceitou para discussão
27 de janeiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
27 de janeiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
21 de janeiro de 2026
Chegou à mesa
16 de janeiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra