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Proposta n.º 488Estado obrigado a pagar fornecedores em 30 dias
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Ver documento original →O Chega pede ao Governo que reduza rapidamente o prazo médio de pagamento das faturas a fornecedores do Estado para 30 dias. A medida visa acabar com os atrasos que obrigam empresas, especialmente PME, a recorrer a crédito bancário para cobrir falhas de tesouraria causadas pelo Estado.
🍺 Qual é o problema?
- ›Em 2025, o Estado demorou em média 73 dias a pagar aos fornecedores — mais do dobro do limite europeu de 30 dias e um agravamento de 5 dias face a 2024.
- ›Os setores mais penalizados são a saúde (85 dias) e os transportes (89 dias).
- ›Os pagamentos em atraso das entidades públicas ascendiam a 720,6 milhões de euros no final de novembro de 2025.
📋 O que muda?
- ›Redução do prazo médio de pagamento do Estado de 73 para 30 dias
- ›Aplica-se a todas as entidades da Administração Pública
- ›Não exige despesa adicional — requer gestão mais eficiente dos recursos públicos
- ›Alinhamento com boas práticas internacionais e regras europeias
👍
A favor
- 1O prazo médio de 73 dias em 2025 é mais do dobro do limite europeu de 30 dias Jornal Económico
- 2Os atrasos penalizam sobretudo PME, que não têm tesouraria para absorver meses de espera ETF
- 3A medida não exige despesa adicional, apenas melhor gestão dos fluxos de pagamento Escritório do Orçamento
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Saiu no Diário da República
24 de março de 2026
Publicada no Diário da Assembleia
20 de março de 2026
Mandaram publicar
20 de março de 2026
Foram limpar o texto
5 de março de 2026
Votação final em plenário
27 de fevereiro de 2026
Enviada para análise detalhada
30 de janeiro de 2026
Apreciação parlamentar
30 de janeiro de 2026