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Proposta de lei n.º 353Camiões já não pagam portagem na A41, A19 e A8
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O PS resolveu a trapalhada: o Orçamento de 2026 mandou suspender portagens para camiões na A41, A19 e A8, mas o Governo disse que não conseguia aplicar a lei — agora fica claro que são os veículos das classes 3 e 4, e quem já pagou tem direito a reembolso.
🍺 Qual é o problema?
- ›O Orçamento de 2026 aprovou a suspensão de portagens para veículos pesados nestas autoestradas, mas a 1 de janeiro nada aconteceu.
- ›O Governo alegou que "veículo pesado" no Código da Estrada não bate certo com as classes do sistema de portagens.
- ›Resultado: os camionistas continuaram a pagar, e o PS foi obrigado a fazer uma lei interpretativa para resolver a confusão.
📋 O que muda?
- ›Fica claro que os veículos pesados das classes 3 e 4 do sistema de portagens estão isentos na A41, A19 (São Jorge-Leiria Sul) e A8 (Leiria Sul-Pousos)
- ›A lei tem efeito retroativo desde 1 de janeiro de 2026
- ›Quem pagou portagens neste período tem direito a reembolso — basta pedir à operadora
- ›Entra em vigor no dia seguinte à publicação
💥 E eu com isso?
- ›Se trabalhas com transporte de mercadorias ou se compras produtos que passam por estas estradas, isto baixa custos.
- ›Os camiões pagavam portagens que o Parlamento já tinha mandado suspender — só que o Governo ficou de braços cruzados.
- ›Agora fica escrito preto no branco para não haver mais desculpas.
👍
A favor
- 1O fim das portagens para pesados na A41 é "muito positivo" para a Área Metropolitana do Porto, segundo o presidente da CIM — reduz custos logísticos RTP
- 2A lei foi aprovada no Parlamento e publicada em Diário da República a 24 de fevereiro — os reembolsos retroativos já estão a ser processados ECO
- 3O PS questiona porque é que o Governo não cumpriu o que o Parlamento votou — a lei interpretativa não devia ser necessária ECO
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Saiu na folha oficial
24 de fevereiro de 2026
Mandaram publicar
19 de fevereiro de 2026
Referenda
6 de fevereiro de 2026
O Presidente assinou
4 de fevereiro de 2026
O Presidente assinou
28 de janeiro de 2026
Saiu na folha oficial
22 de janeiro de 2026
Foram limpar o texto
12 de janeiro de 2026