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Proposta de lei n.º 350PS quer dar às câmaras poder para travar lojas e restaurantes em zonas históricas
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O PS quer que as câmaras possam criar "zonas sensíveis" nos centros históricos e bairros turísticos onde, em vez de abrir loja ou restaurante só com uma comunicação, o dono tenha de pedir autorização prévia à câmara.
🍺 Qual é o problema?
- ›Hoje, abrir um restaurante ou loja em Portugal é fácil — basta uma comunicação prévia e podes começar a funcionar. O chamado Licenciamento Zero.
- ›O problema é que em bairros como Alfama, Baixa ou Ribeira do Porto, isto levou a uma explosão de lojas de souvenirs, restaurantes turísticos e tuk-tuks que expulsaram o comércio tradicional.
- ›As câmaras queixam-se que quando percebem que algo correu mal, o negócio já está aberto e é difícil reverter.
📋 O que muda?
- ›Câmaras podem criar "zonas sensíveis" por regulamento municipal — centros históricos, bairros com muita pressão turística ou comercial
- ›Nessas zonas, certas atividades que hoje só precisam de comunicação passam a precisar de autorização prévia da câmara
- ›A câmara pode avaliar se o negócio é compatível com a zona — recusar outra loja de souvenirs se já há 20 na mesma rua, por exemplo
- ›Tudo feito online pelo Balcão do Empreendedor — não é voltar à burocracia do antigamente
👍
A favor
- 1Lisboa e Porto já criaram zonas de contenção para alojamento local nos centros históricos — alargar isso ao comércio e restauração é o passo lógico Público
- 2Câmaras queixam-se há anos que o Licenciamento Zero lhes tirou ferramentas para gerir o que abre nos seus centros históricos DN
- 3A câmara de Lisboa já aprovou medidas para restringir comércio e restauração dentro de alojamentos locais — mostra que há procura por mais regulação Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Parecer da ALRAA
26 de janeiro de 2026
Parecer do Governo da RAA
21 de janeiro de 2026
Parecer da ALRAM
21 de janeiro de 2026
Parecer do Governo da RAM
16 de janeiro de 2026
Discussão generalidade
9 de janeiro de 2026
Votaram no plenário
9 de janeiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
8 de janeiro de 2026