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Proposta de lei n.º 348Bloco: regulamentar o estatuto dos apátridas — pessoas sem país nenhum
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Ver documento original →Basicamente, o Bloco está a dizer ao Governo: "há centenas de pessoas a viver em Portugal sem nacionalidade nenhuma — nem portuguesa, nem do país de onde vieram. Vamos finalmente regulamentar a lei que reconhece o estatuto de apátrida e foi aprovada em 2023 mas nunca aplicada."
🍺 Qual é o problema?
- ›Um apátrida é uma pessoa que nenhum Estado reconhece como cidadão. Não tem passaporte, não tem cartão de cidadão, fica sem acesso a saúde pública, escola ou trabalho legal.
- ›Nos Censos de 2021, 284 pessoas em Portugal declararam ser apátridas. Mas o ACNUR (a agência da ONU para refugiados) só reconhece oficialmente 32. A diferença? Pessoas em limbo, classificadas como "nacionalidade desconhecida".
- ›Em 2023 foi aprovada uma lei a criar o estatuto de apátrida. A lei dava 90 dias para o Governo regulamentar. Já passaram mais de 2 anos e nada.
📋 O que muda?
- ›Cria finalmente o procedimento para uma pessoa ser oficialmente reconhecida como apátrida em Portugal
- ›Inverte o ónus da prova — o requerente só tem de mostrar que tentou; cabe ao Estado confirmar via canais diplomáticos se a pessoa tem ou não nacionalidade
- ›Reduz o tempo de residência legal exigido para um apátrida pedir a nacionalidade portuguesa — tornando-o português ao fim de 3 anos em vez do prazo normal
- ›Garante que a apatridia não passa de pais para filhos — quem nasce em Portugal não herda a falta de pátria
- ›Dá aos apátridas reconhecidos acesso a saúde, educação e trabalho como qualquer outra pessoa com residência legal
💥 E eu com isso?
- ›Imagina seres uma criança nascida em Portugal cujos pais fugiram de um país que entretanto deixou de reconhecer ninguém — ou nunca registaram o teu nascimento.
- ›Não consegues tirar cartão de cidadão. Não consegues abrir conta no banco. Não consegues viajar. Não consegues casar. Não consegues legalizar um trabalho.
- ›São poucas centenas de pessoas no país, mas vivem na sombra absoluta do sistema.
👍
A favor
- 1Em 2021 os Censos identificaram 284 pessoas a declararem-se apátridas, mas o ACNUR só reconhece 32 — sinal claro de que há centenas em limbo legal Statelessness Index
- 2A lei já existe desde 2023 mas o Governo não cumpriu o prazo de 90 dias para regulamentar — são mais de 2 anos de incumprimento Público
- 3A nova lei dos apátridas unia praticamente todos os partidos, com a única exceção do Chega — sinal de consenso parlamentar transversal SAPO
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Enviada para análise detalhada
9 de janeiro de 2026
Votaram no plenário
9 de janeiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
8 de janeiro de 2026
Discussão generalidade
7 de janeiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
6 de janeiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
6 de janeiro de 2026
Chegou à mesa
2 de janeiro de 2026