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Proposta n.º 465BE: bancos e seguradoras não podem discriminar ex-doentes oncológicos
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Ver documento original →O Bloco de Esquerda diz ao Governo: "há uma lei desde 2021 que proíbe bancos e seguradoras de discriminarem quem já teve cancro — mas nunca foi regulamentada. Faz de conta que não existe. Arranjem isto já".
🍺 Qual é o problema?
- ›Em novembro de 2021 foi aprovada uma lei (o chamado "direito ao esquecimento") que diz: quem já superou um cancro ou outra doença grave tem direito a crédito à habitação e seguros como qualquer pessoa — sem agravamentos nem exclusões.
- ›Problema? A lei existe no papel mas nunca foi regulamentada — ou seja, os bancos e seguradoras continuam a perguntar, a agravar prémios e a recusar contratos a ex-doentes oncológicos.
- ›Resultado: há gente que venceu o cancro há 10 anos e mesmo assim paga seguros mais caros ou não consegue sequer comprar casa.
📋 O que muda?
- ›O Governo tem de aprovar o decreto que regulamenta a lei — ou seja, pôr regras claras sobre como se aplica na prática
- ›Estabelecer os prazos exatos: 10 anos depois de superar um cancro em adultos, 5 anos se foi antes dos 21, 2 anos para doenças controladas
- ›Obrigar bancos e seguradoras a publicitar nos seus sites que este direito existe — hoje quase ninguém sabe
- ›Criar fiscalização e sanções para quem infringir — sem multas, a lei continua a ser letra morta
💥 E eu com isso?
- ›Se tu ou alguém da tua família já teve cancro, sabes que depois de vencer a doença começa uma segunda batalha: tentar ter vida normal, comprar casa, fazer um crédito.
- ›A Liga Portuguesa Contra o Cancro confirma que muitas pessoas vencem a doença e depois não conseguem comprar casa — porque os bancos agravam os seguros associados ao crédito.
- ›São dezenas de milhares de portugueses a serem penalizados duas vezes: primeiro pela doença, depois pelas seguradoras.
👍
A favor
- 1A lei existe desde 2021 mas esteve anos sem regulamentação — a Liga Portuguesa Contra o Cancro confirma que o direito nunca chegou a funcionar na prática Liga Contra Cancro
- 2A pressão funcionou: o Governo acabou mesmo por aprovar o decreto em fevereiro de 2026, depois desta e de outras propostas idealista/news
- 3Sem regulamentação, bancos e seguradoras continuam a pedir informação médica — a lei era papel molhado Acreditar
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
9 de janeiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
8 de janeiro de 2026
Apreciação parlamentar
7 de janeiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
6 de janeiro de 2026
Chegou à mesa
2 de janeiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra