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Proposta n.º 462Iniciativa Liberal: juntar regras de construção num só Código
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Ver documento original →A Iniciativa Liberal está a dizer ao Governo: "as regras para construir uma casa estão espalhadas por mil leis e cada câmara inventa as suas — junta tudo num código único, simplifica, e construímos mais casas mais depressa."
🍺 Qual é o problema?
- ›Há 25 anos Portugal construía mais de 120 mil casas por ano — hoje constrói pouco mais de 20 mil.
- ›Resultado: défice de 300 mil casas e preços a subir 18,4% ao ano (o maior aumento da União Europeia).
- ›Uma das razões é a salganhada legal: o regime da edificação tem normas dispersas por dezenas de leis, regulamentos municipais diferentes, e cada câmara cobra coisas diferentes para emitir uma licença.
📋 O que muda?
- ›Cria um Código da Edificação único — junta numa só lei todas as regras de construção que hoje estão dispersas em vários diplomas e portarias
- ›Elimina exigências subjetivas dos municípios que servem para barrar construção por motivos estéticos — exceto para património histórico
- ›Proíbe as câmaras de exigirem "compensações urbanísticas" (dinheiro ou terrenos) como contrapartida de licenças — segundo a IL, isto funciona como um imposto disfarçado sobre a habitação
- ›
👍
A favor
- 1Portugal precisa de construir 70 mil casas por ano até 2029 para tapar o défice — está a construir 20 mil, é claramente um problema de oferta idealista
- 2Cada ano de atraso no licenciamento adiciona cerca de 500€/m² ao custo final da habitação — burocracia tem preço real para quem compra Santander
- 3Portugal tem hoje a maior subida de preços da habitação na União Europeia (18,4% anual em novembro) — é situação extrema que justifica reforma estrutural INE
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Apreciação parlamentar
9 de janeiro de 2026
Votaram no plenário
9 de janeiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
8 de janeiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
6 de janeiro de 2026
Chegou à mesa
2 de janeiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra