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Proposta de lei n.º 335PAN: criar estatuto de refugiado climático para quem foge de cheias e secas
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Ver documento original →O PAN está a dizer ao Governo: "75 milhões de pessoas no mundo já tiveram de fugir das suas casas e a maioria nem cabe na lei do refugiado — Portugal devia criar um estatuto próprio para quem foge de secas, cheias e furacões."
🍺 Qual é o problema?
- ›Hoje a lei do refugiado foi pensada para quem foge de guerras e perseguições políticas — não cobre quem perdeu tudo numa cheia ou seca extrema.
- ›Problema? Em 2023 havia 75,9 milhões de deslocados internos no mundo, muitos por causa do clima, e o número só sobe.
- ›Resultado: pessoas que perderam casa, terra e família ficam num vazio legal — não conseguem pedir asilo em lado nenhum porque tecnicamente não são "refugiadas".
📋 O que muda?
- ›Cria-se um estatuto novo na lei portuguesa: o "refugiado climático" — quem foge do país por causa de secas, cheias, furacões, subida do mar ou desertificação
- ›Estas pessoas passam a poder pedir asilo em Portugal com direitos parecidos aos dos refugiados de guerra (alojamento, apoio, autorização para trabalhar)
- ›Cobre tanto eventos repentinos (uma cheia) como processos lentos (a terra a deixar de dar comida ao longo de anos)
- ›Alteração à lei do asilo (lei nº 27/2008 — a que regula como Portugal recebe quem foge de guerras)
💥 E eu com isso?
- ›Lembra-te das cheias em Portugal que tiraram a vida a duas pessoas, ou das de Itália com 14 mortos e 10 mil desalojados — isto já está cá, não é só na Somália.
- ›O secretário-geral da ONU António Guterres já disse que estas pessoas "encontram-se num vazio legal" — Portugal pode ser dos primeiros a fechar o vazio.
- ›É a tua humanidade futura que está em causa: daqui a 20 anos o teu filho vai ver milhões a mover-se pelo planeta e o país tem de ter regras claras para receber.
👍
A favor
- 1A Amnistia Internacional Portugal apoia a criação deste estatuto — diz que é proteger pela lei quem foge por causa do clima Amnistia
- 2Em 2025 quatro partidos (PAN, Livre, BE e PS) já discutiram propostas semelhantes no parlamento — não é uma ideia isolada, há consenso largo Público
- 3A Ordem dos Advogados deu parecer sobre o tema e reconhece que existe um vazio legal real Ordem dos Advogados
O que se passou até agora
Anunciaram-na no plenário
8 de janeiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
6 de janeiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
6 de janeiro de 2026
Chegou à mesa
29 de dezembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra