🗳️ Decidida· Há 3 meses· Vota para veres o resultado
Proposta de lei n.º 323PCP quer atestados multiuso grátis e sem junta médica obrigatória
??%boa ideia
??%má ideia
??%tanto faz
??
votos
7D1MTudo
🔒
Entra para dizeres o que pensas
Vê o que o pessoal acha disto
🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O PCP diz que chega de cobrar dinheiro e obrigar a juntas médicas quem precisa de um atestado de incapacidade — se a deficiência é permanente, o papel renova-se sozinho; se é óbvia, o médico assistente resolve.
🍺 Qual é o problema?
- ›O atestado de incapacidade multiuso é o bilhete de entrada para dezenas de direitos: desconto no IUC, cartão de estacionamento, isenção de taxas moderadoras, prestação social para a inclusão.
- ›Mas obtê-lo é um calvário — esperas de meses ou anos por junta médica, e ainda tens de pagar 12,50€.
- ›Para quem vive com uma deficiência permanente e pouco dinheiro, é uma humilhação a triplicar.
📋 O que muda?
- ›Atestado multiuso passa a ser gratuito (hoje custa 12,50€; recurso baixa para 5€)
- ›Deficiências permanentes e irreversíveis: renovação automática sem nova junta médica
- ›Quem tem 60%+ de incapacidade reconhecida na Tabela Nacional: pode receber atestado direto do médico assistente, sem junta
- ›O atestado produz efeitos desde a data do pedido — acabam-se meses de espera sem direitos
- ›Regime excecional de contratação de médicos para juntas médicas prorrogado até dezembro de 2026
💥 E eu com isso?
- ›Sem o atestado multiuso, não acedes a quase nenhum apoio social ou fiscal para pessoas com deficiência.
- ›Se estás à espera há meses e a tua isenção do IUC expirou, pagas do teu bolso.
- ›Se não tens 12,50€ para o papel, ficas sem direitos.
- ›Esta proposta quer acabar com essa barreira.
👍
A favor
- 1Há 104 mil juntas médicas pendentes em Portugal — o sistema está entupido e as pessoas ficam sem direitos enquanto esperam Público
- 2A regra de o médico assistente poder emitir atestado já funciona para doentes oncológicos desde 2024 — não é novidade, é alargar o que já se provou Público
- 3A Provedoria da Justiça tem recebido queixas crescentes sobre atrasos nas juntas médicas — o problema é reconhecido por todos RTP
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
18 de dezembro de 2025
Votaram no plenário
18 de dezembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
17 de dezembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
16 de dezembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
16 de dezembro de 2025
Chegou à mesa
12 de dezembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra